Últimas Notícias

• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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• 22/04/2014 - O IRIB que eu vivi: participe das comemorações dos 40 anos do Instituto

  Compartilhe momentos e também imagens que considera marcantes. As fotos farão parte do acervo oficial do IRIB
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade.

  Registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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• 16/04/2014 - Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente

  Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação
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• 15/04/2014 - AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado

  A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à administração estadual
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• 15/04/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Indisponibilidade. Penhora – Fazenda Nacional. Alienação forçada – registro viável.

  A indisponibilidade de bens decorrente de penhora em execução fiscal em favor da Fazenda Nacional não impede o registro de Carta de Arrematação.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios

  Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão administrativa extraordinária do Pleno
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• 14/04/2014 - TJSE: Inscrições para concurso de notas e registros começam no dia 15/4

  O certame será composto por seis etapas. A prova objetiva está prevista para o dia 20 de julho
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• 14/04/2014 - Juiz federal autoriza continuidade de titulação de cinco glebas, em Roraima

  Incra e o Instituto de Terras de Roraima estão autorizados a dar prosseguimento ao processo de transferência do domínio e titulação das cinco glebas
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• 11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural

  Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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• 11/04/2014 - Encerram hoje inscrições de concurso para notários e registradores nos Estados da Bahia e de São Paulo

  São oferecidas, no total, 1.599 vagas para Bahia e 216 para São Paulo
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• 10/04/2014 - Incra cria assentamento em Palmeirante (TO)

  As famílias a serem assentadas no local já foram cadastradas e aguardam a conclusão do processo de seleção
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• 10/04/2014 - TJPB: Primeira etapa do concurso dos cartórios será realizada no dia 13/4

  Do total de vagas, 186 serão por provimento e 92 por remoção. O IESES é a empresa responsável para a realização do certame
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• 10/04/2014 - TJSC: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Abertura de via pública.

  A possibilidade de futuro arruamento pelo Poder Público não descaracteriza o parcelamento do solo pela modalidade de desmembramento.
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem

  Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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• 09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura

  Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida

  O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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