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23/07/2014 - AGU, órgãos ambientais e entidades firmam acordo para regularizar áreas da União às margens de Rio Poti em Teresina/PI
A área, de preservação permanente, é ocupada atualmente por cerca de 52 famílias
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23/07/2014 - MPF/PA recomenda demarcação de assentamento em Santarém
Incra tem dez dias para informar se vai ou não acatar a recomendação do MPF
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23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação
Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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23/07/2014 - TRF1: Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o imóvel onde morava com a família, com base no artigo 9.º da Lei 10.257/2001
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22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana
Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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22/07/2014 - MPF/RS pede prazo razoável para demarcação de área quilombola
Comunidade de Mormaça aguarda há nove anos por uma decisão do Incra
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22/07/2014 - CSM/SP: Edificação. Desdobro – regularização. Especialidade.
A regularização de edificação não se confunde com a regularização de desdobro da gleba.
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22/07/2014 - Compra e venda. Instrumento particular. Alienação por analfabeto – consentimento.
Questão esclarece acerca do consentimento de analfabeto em instrumento particular de compra e venda.
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21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju
A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor
Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana
Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário
O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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17/07/2014 - Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em face dos executados, perante a Justiça Comum
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17/07/2014 - TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação
Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
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17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais
A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.
Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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17/07/2014 - Incorporação imobiliária. Imóvel – gravado com servidão predial.
Questão esclarece acerca de incorporação imobiliária em imóvel gravado com servidão predial.
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16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso
A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle administrativo que questionam o certame
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16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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