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29/08/2012 - IRIB divulga programação completa do Encontro Nacional
Regularização Fundiária merece destaque na programação; a terça-feira (11/9) está reservada para discussão do tema
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27/08/2012 - TJMS: Construtora é condenada a fornecer escritura de imóvel
As provas juntadas aos autos demonstram que a autora adquiriu os direitos de posse do imóvel
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27/08/2012 - Portaria dá nova redação a normas do programa MCMV em municípios de até 50 mil habitantes
Entre as mudanças, destaca-se o cancelamento das propostas firmadas com mais de uma instituição ou agente financeiro
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24/08/2012 - AGU: Atuação ostensiva da AGU no combate à corrupção penhorou mais de 1.250 imóveis do Grupo OK
O Grupo tem a missão de buscar a recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais
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23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência
Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel
A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante acesso a propriedade
Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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23/08/2012 - IRIB Responde - Arrolamento civil de bens – averbação – alienação – possibilidade. Título hábil.
Averbação de arrolamento civil de bens é possível e não impede a alienação do imóvel.
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23/08/2012 - CSM/SP: Compromisso de compra e venda celebrado sem anuência dos demais descendentes. Qualificação registrária limitada ao exame formal do título. Registro viá
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22/08/2012 - Colégio Registral do Rio Grande do Sul lança cartilha sobre serviços registrais
O lançamento faz parte de projeto de relacionamento com a sociedade
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22/08/2012 - Registro dos contratos do Programa Minha Casa, Minha Vida em discussão
IRIB participa de reunião com Ministérios do Planejamento, das Cidades e agentes financeiros do PMCMV
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21/08/2012 - Imóveis do Minha Casa, Minha Vida poderão ser adaptados para garantir acessibilidade
O programa estabelece a adaptação de 3% dos imóveis construídos ao uso por idosos ou pessoas com deficiência
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21/08/2012 - AGU: Advogados conseguem reintegração de posse de terreno ocupado irregularmente no Pará
A Procuradoria da União afirmou que a invasora já tinha ingressado com ação de usucapião da área, sem sucesso
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21/08/2012 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade.
Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.
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17/08/2012 - TJMT: Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei sobre abertura de matrículas em cartórios do Estado de Mato Grosso
A norma tornava supérflua a certificação do memorial descritivo, no ato de abertura de matrícula de domínio de imóvel destacado do patrimônio público
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17/08/2012 - TRF1: Construção em condomínio já consolidado em área ambiental não tem força para causar dano significativo
O juiz julgou improcedente o pedido por entender que a construção não é capaz de provocar dano tão intenso ao meio ambiente
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16/08/2012 - AGU: Procuradores conseguem reintegração de posse de imóvel do IBGE ocupado pelo Movimento das Famílias Sem Teto em Pernambuco
O imóvel estava desocupado e passava por um processo de replanejamento estratégico
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16/08/2012 - IRIB Responde - Cédulas de Crédito. Bens dados em garantia – impenhorabilidade.
Questão esclarece acerca da impenhorabilidade de bens dados em garantia em Cédulas de Crédito.
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16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa.
É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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