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01/06/2012 - Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena
Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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31/05/2012 - Nova norma do Incra facilita regularização de lotes para trabalhadores rurais
A norma publicada nesta quinta-feira estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em assentamentos
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31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade
É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.
Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração
Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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25/05/2012 - TJDFT: Cessionário terá que indenizar por não honrar compromissos de imóvel
O réu sustenta que a parte autora foi culpada por sua inclusão na dívida ativa do GDF, pois não se preocupou em comunicar a transferência da posse do imóvel
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25/05/2012 - TJSP: Retificação de área. Remanescente – incorporação. Imóvel público – impossibilidade
Não é possível anexação ou incorporação de área da qual não se tem titularidade, ainda mais tratando-se de imóvel público, insuscetível de usucapião
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25/05/2012 - Painel discute aspectos da qualificação registral
Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
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25/05/2012 - Regularização Fundiária é abordada pelo presidente do IRIB
A registradora Maria do Carmo Rezende e o promotor de justiça Luis Fernando Barreto Junior foram os debatedores do painel
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24/05/2012 - TJCE: Justiça decide que não há irregularidade em leilão de apartamento de condômino inadimplente
O ex-proprietário havia quitado o apartamento junto à empresa que faliu e não concordou em pagar a taxa estipulada para o término da construção
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24/05/2012 - Começa hoje (24) o 30º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis
Evento está sendo realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio. Acompanhe cobertura online do encontro.
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23/05/2012 - Projeto piloto do selo de fiscalização eletrônico é lançado em Minas Gerais
Governador do Estado, presidente do TJMG e corregedor-geral de Justiça prestigiam a cerimônia realizada no 4º Ofício de Registro de Imóveis de BH
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23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros
A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento
O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência.
É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC
A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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21/05/2012 - Terça-feira (22/5) é o último dia de inscrições para o 30º Encontro Regional do IRIB
Evento será realizado em São Luís/MA, de 24 a 26 de maio
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18/05/2012 - TJMA: Bancos postais são habilitados a receber custas judiciais
As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil
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