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19/01/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão. Cessão de direitos
Imóvel alienado fiduciariamente somente pode ser transmitido mediante cessão de direitos.
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18/01/2012 - Projeto torna mais clara definição de doação no Código Civil
Proposta deixa claro que doação não gera a transferência automática de bens
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18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal
Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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17/01/2012 - TJSC: Dono de imóvel não responde por dívidas contraídas por locatário
O autor ajuizou a ação com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água no imóvel de sua propriedade
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17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda
STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial
Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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17/01/2012 - IRIB Responde - Condomínio – extinção – confusão.
Confusão desfaz o condomínio especial, mas não necessariamente extingue o regime da propriedade horizontal.
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17/01/2012 - TJSP: Testamento. Cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade – cancelamento.
Gravames lesivos a interesses legítimos devem ter abrandamento em sua aplicação.
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17/01/2012 - Participe da Revista do Direito Imobiliário – 72ª edição
Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até 16/04
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16/01/2012 - É lícito o acesso à residência vizinha para conclusão de obra
A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT
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13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada
Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia
A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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10/01/2012 - TJ/SC abre concurso, ingresso e remoção, nas atividades Notarial e de Registro
São 102 escrivanias de paz, 43 registros civis, 30 tabelionatos e 23 registros de imóveis
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10/01/2012 - TJMG: Concurso para cartórios abre inscrições
O concurso outorgará delegações de notas e de registro em serventias vagas em todo o Estado
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04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus
O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios
Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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04/01/2012 - Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais
Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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22/12/2011 - Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis
Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
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