Últimas Notícias

• 08/10/2015 - Senado: União desconhece imóveis em seu poder, diz advogado em audiência pública

  A MP 961/2015 define as condições para a alienação de imóveis de terrenos de marinha, bem como autoriza o uso de imóveis de propriedade da União
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• 08/10/2015 - TJMG: Compra e venda – escritura pública. Vendedores – qualificação pessoal – ausência. Especialidade Subjetiva.

  Para o registro de escritura pública de compra e venda, é necessário que os vendedores estejam perfeitamente identificados, com todos os dados que possam individualiza-los, ainda que a escritura pública tenha sido lavrada anteriormente à Lei de Registros Públicos.
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• 07/10/2015 - A Medida Provisória 691 e a tentativa de maximização de utilidades econômicas extraídas de bens públicos

  Artigo de autoria de Mário Saadi e Mauro Mello Neto, publicado no site Migalhas
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 06/10/2015 - TJSC promove audiência para escolha de serventias e encerra o concurso de cartórios

  Foram 280 candidatos aprovados no critério de provimento e 40 no sistema de remoção, incluídos os que concorreram às vagas destinadas a pessoas com deficiência
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• 02/10/2015 - CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico

  Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços notariais e de registro de Minas Gerais
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• 01/10/2015 - Residencial terá de ressarcir cliente por venda de imóvel acima do preço

  A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 01/10/2015 - CSM/SP: Compra e venda. EPP. Empresário individual – personalidade jurídica – ausência.

  Não é possível a aquisição de imóvel por empresário individual, uma vez que, este não possui personalidade jurídica.
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• 30/09/2015 - Câmara dos Deputados: Relator aponta contradições em MP sobre alienação de imóveis em terrenos de marinha

  A medida exclui de sua abrangência os terrenos situados em uma faixa de segurança
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• 30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

  STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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• 29/09/2015 - Câmara dos Deputados: Finanças aprova destinação de recursos para regularização de favelas

  A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 29/09/2015 - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é tema de reunião em São Paulo

  Representantes do IRIB e ARISP discutem a implantação do SREI em todo o Brasil
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• 29/09/2015 - “A programação proposta para o Encontro Nacional representa com fidelidade a atual dinâmica dos registradores de imóveis”

  A afirmação é de Sérgio Abi-Sáber Rodrigues Pedrosa, presidente da Anoreg-SE, insituição apoiadora do evento
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• 29/09/2015 - TJMG: Desmembramento. Área remanescente. Área pertencente a cada condômino – incerteza. Georreferenciamento. Especialidade objetiva.

  Para ser possível o desmembramento de área e abertura de matrícula onde não há certeza quanto à área remanescente e daquela pertencente a cada condômino, é necessário o prévio georreferenciamento do imóvel todo.
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• 29/09/2015 - Instituição de condomínio. Imóvel – medidas perimetrais – ausência.

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de instituição de condomínio em imóvel onde não constam as medidas perimetrais.
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• 29/09/2015 - A pergunta que não quer calar: você confiaria em um tabelião de notas 'doublè' de comerciante dono de posto de gasolina ou vice-versa?

  Artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Marcelo Rodrigues
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• 28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas

  A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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• 28/09/2015 - Município de Goiânia terá de remover ocupações e recuperar Alameda Botafogo

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 28/09/2015 - Comissão da MP que autoriza venda de imóveis públicos realiza audiência nesta terça-feira

  A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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