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28/03/2025 - Provimento CN-CNJ n. 149/2023. Prontuário Físico ou Digital – direito de acesso – emolumentos.
Coluna produzida pelo escritório Chezzi Advogados esclarece dúvida acerca da cobrança de emolumentos relativos ao direito de acesso ao Prontuário Físico ou Digital.
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07/03/2025 - Inconstitucionalidade da cobrança de ITBI sobre o excedente na integralização de capital social
Confira a opinião de Ana Beatriz Sampaio publicada no ConJur.
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13/02/2025 - Projeto que dá a cartórios poder de cobrar dívidas tem apoio do governo
Texto busca desafogar o Judiciário ao passar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto.
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20/09/2024 - Projeto isenta certidão de casamento da cobrança das taxas de cartório
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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18/07/2024 - CCIR 2024: prazo para emissão do Certificado se encerra hoje
Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do CCIR-2024 foi no dia 17/06/2024.
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12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos
Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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09/07/2024 - GT do Comitê Gestor do IBS apresenta mudanças para o ITCMD
Além disso, os municípios poderão antecipar parte da cobrança do ITBI na compra e venda, com complementação do valor no momento do registro.
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26/06/2024 - Portaria SPU/MGI n. 4.329, de 20 de junho de 2024
Altera a Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no DOU em 08 de fevereiro de 2024, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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07/06/2024 - DECISÃO
Cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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22/05/2024 - Prefeitura de POA anuncia novas medidas de auxílio aos afetados pelas enchentes
Simplificação dos procedimentos do Programa Bônus-Moradia e cancelamento da cobrança das parcelas do IPTU de maio e junho são duas delas.
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10/05/2024 - DECISÃO
Suposta incompatibilidade entre a plataforma ONR/SREI e a cobrança de emolumentos em valores variáveis praticados pelo Estado do Amapá.
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25/04/2024 - Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR
Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades.
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08/02/2024 - Portaria SPU/MGI n. 692, de 6 de fevereiro de 2024
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2024.
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01/02/2024 - CGJMT consulta Tribunal de Contas estadual sobre ISSQN em Cartórios com Interinos
Presidente do TCE-MT iniciará procedimentos internos sobre o tema. Atualmente, 28 Municípios realizam a cobrança do imposto.
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24/11/2023 - STJ: Prescrição impede cobrança da dívida
Para a Corte, o reconhecimento da prescrição leva à impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente.
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14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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28/09/2023 - PL obriga Registros de Imóveis informarem à Prefeitura transmissões imobiliárias
Segundo o jornal “Liberal”, PL pretende evitar que a Prefeitura de Americana/SP faça a cobrança de quem não é mais o proprietário.
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27/09/2023 - Cobrança de IPTU de áreas sem requisitos urbanísticos mínimos poderá acabar
PLP foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.
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08/09/2023 - Sobre a judicialização da cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel
Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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23/08/2023 - Cobrança judicial de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel: Um diálogo do Direito Civil com o processo civil
Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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