Últimas Notícias
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28/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida
Decisão foi proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
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27/03/2023 - Nova versão do SARE está disponível para dar cumprimento à lei que alterou cobranças do Farpen
A atualização do sistema foi viabilizada pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec) do TJPB em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça para dar cumprimento à Lei Estadual nº 12.510 de 2022.
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22/02/2023 - Cobrança de averbação de construção de imóvel deve considerar valor declarado por contribuinte
CGJ-MA responde a questionamento de usuários de cartório de registro de imóveis.
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15/02/2023 - Portaria SPU/MGI n. 100, de 13 de fevereiro de 2023
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
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20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.121, de 15 de dezembro de 2022
Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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09/12/2022 - CCB e CCI: CFT da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 8.987/2017
Parecer permite emissão de CCB sob a forma escritural e equipara a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança.
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17/11/2022 - Cobrança de ITCMD pelos Estados sobre doações ou herança no exterior depende de Lei Complementar
Entendimento do STF foi reafirmado pela invalidação de leis dos Estados de Alagoas e São Paulo.
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03/11/2022 - PL que altera emolumentos dos serviços notariais e de registros do DF é aprovado pela CCJC
Projeto atualiza os índices de correção monetária previstos em Decreto-Lei que regulamenta a cobrança.
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14/10/2022 - STF garante cobrança de ISSQN dos Cartórios do Município do Rio de Janeiro
Plenário manteve acórdão da Segunda Turma do Tribunal.
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13/10/2022 - Pauta de Julgamento do STF apresenta recurso que trata de cobrança de ISS de Cartórios
SINOREG/RJ teve pedido de adiamento do julgamento indeferido.
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23/09/2022 - Instrução Normativa SPU/ME n. 67, de 20 de setembro de 2022
Dispõe sobre as diretrizes de avaliação dos imóveis da União ou de seu interesse, bem como define os parâmetros técnicos para cobrança em razão de sua utilização.
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23/09/2022 - Taxa de manutenção em loteamento: anuência do comprador legitima cobrança antes da Lei n. 13.465/2017
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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13/07/2022 - STF entende inviável ADI n. 7.086 sobre cobrança de ITBI pelos Cartórios
Ausência de questionamento de dispositivo do Código Tributário Nacional impediu julgamento do mérito.
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30/06/2022 - Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022
Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2022.
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28/06/2022 - STF e a votação da constitucionalidade da cobrança antecipada do ITBI
Confira a opinião de Wesley Cesar Gomes Costa publicada no ConJur.
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13/06/2022 - Comissão aprova emendas do Senado a projeto que muda cálculo para serviços de cartórios do DF.
Projeto atualiza a cobrança de taxas notariais e de registro público no Distrito Federal.
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08/06/2022 - STF decide que Congresso deve regulamentar cobrança de ITCMD em caso de doação e herança no exterior
Prazo estipulado pela Suprema Corte é de 12 meses a partir da publicação da Ata de Julgamento.
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19/05/2022 - Prescrição de cobrança de débitos condominiais é tema de PL na Câmara dos Deputados
Projeto de Lei busca oferecer segurança jurídica e suprir lacuna legal. Prazo estabelecido no texto é de cinco anos.
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02/05/2022 - Ação de Cobrança – averbação. Poder geral de cautela. Publicidade registral.
TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.105986-0/002, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, julgado em 20/04/2022 e publicado em 25/04/2022.
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24/03/2022 - Nova Lei de Custas e sistema de emissão de guias entram em vigor e trazem avanços para usuários, cartórios e o Judiciário no RN
Nova lei traz maior equidade na cobrança de valores.
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