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24/05/2011 - STF: Ministra extingue MS contra projeto de plebiscito para divisão do Pará
Deputado contestava ato da Mesa da Câmara dos Deputados que colocou em votação dois Projetos de Decreto Legislativo
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19/04/2011 - Comunidade Quilombola comemora imissão na posse de imóvel na PB
Moradores foram os primeiros a receber o Decreto Presidencial de Desapropriação por Interesse Social
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08/04/2011 - Decreto traz mudanças no programa estadual de regularização de núcleos habitacionais em SP
População de baixa renda será beneficiada com as modificações
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11/02/2011 - Decreto Municipal estabelece o procedimento aplicável aos processos especiais de aprovação de parcelamento do solo em São Paulo
O Decreto foi publicado na Secretaria do Governo Municipal no dia 04.02
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27/01/2011 - Decreto Estadual regulamenta e institui obrigações aos serviços notariais e de registro em São Paulo
Decreto nº. 56.686, de 21.01.20111, já está em vigor. Conheça a íntegra
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24/01/2011 - Decreto transfere Arquivo Nacional para o Ministério da Justiça
Transferência foi oficializada pela presidenta Dilma Rousseff
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18/11/2010 - Decreto do Município de São Paulo regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana
Decreto nº 51.920 foi publicado no Diário Oficial de São Paulo em 12/11/2010
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09/11/2010 - Desapropriação: área registrada em cartório prevalece sobre área real do terreno
Para a Corte, a indenização do imóvel deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário.
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