Últimas Notícias

• 14/03/2016 - Conselho Nacional de Justiça avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país

  O CNJ é responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entrará em vigor em agosto
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• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal
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• 10/03/2016 - TJGO: Município de Uruaçu terá de parar obras e reparar APP às margens de córrego

  A prefeitura deverá apresentar um projeto de recuperação, elaborado e assinado por profissional da área, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil
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• 09/03/2016 - Senado: Mudança no uso do FGTS no Minha Casa, Minha Vida deve ser votada nesta quarta

  A intenção do governo com a MP 698/2015 é abrir uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do Programa MCMV
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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel
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• 08/03/2016 - Novo Código de Processo Civil pode ser baixado gratuitamente na Livraria do Senado

  A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa
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• 08/03/2016 - PL 1775/2015 pode elevar gastos do governo em mais de R$ 2 bi

  O Projeto de Lei nº 1775/15 coloca em risco a segurança das eleições, dados pessoais dos cidadãos e gera gastos abusivos, denuncia a Anoreg/BR
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• 04/03/2016 - TJAM ordena demolição de prédio no Centro de Manaus

  A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Município de Manaus, que alegou que o imóvel, sem Habite-se, encontra-se em péssimas condições físicas e sob risco iminente de desabamento
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do CPC para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 03/03/2016 - Correio Braziliense: Duas represas rompem em Goiás e lama causa sérios danos ambientais

  O incidente aconteceu na zona rural de Santa Helena de Goiás, no sudoeste goiano, a 415km de Brasília
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• 02/03/2016 - Portaria do Incra reconhece Território Quilombola Lagoa Santa/BA

  A autarquia reconhece e declara como terras da comunidade quilombola uma área de 653 hectares, onde vivem 35 famílias
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• 01/03/2016 - Debate no STJ expõe visão abrangente sobre os juros do SFH

  Cobrança de juros em contratos habitacionais interessa a ricos, pobres, governo, sociedade civil, setor produtivo, bancos, ou seja, a toda sociedade brasileira
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• 01/03/2016 - PGR questiona criação de licença ambiental única para atividades de agronegócio no Amapá

  Para Rodrigo Janot, além de ofender os princípios da precaução e do ambiente ecologicamente equilibrado, a norma invade competência da União para legislar sobre o tema
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• 29/02/2016 - STJ: Novo CPC valoriza a conciliação e mediação

  No novo código, a conciliação, a mediação e a arbitragem deverão ser estimuladas por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial
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• 29/02/2016 - TJSC: Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa

  Concessionária deverá religar a luz de imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o novo proprietário, que arrematou o bem em leilão, lançou mão de medida para forçar a saída dos antigos ocupantes
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• 26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única

  Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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• 26/02/2016 - 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis será em abril

  O evento será realizado na cidade de Goiânia/GO, de 28 a 30. Garanta a sua hospedagem no Hotel Mercure da capital
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• 26/02/2016 - Câmara dos Deputados: Professor da UFRS defende indenização a proprietários por terras demarcadas como indígenas

  Debate na comissão foi marcado por embate entre ambientalistas e representantes do agronegócio
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• 25/02/2016 - TRT3: Juiz não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista

  A 2ª Vara do Trabalho de Uberaba acolheu os embargos de terceiro opostos pela proprietária de um imóvel residencial, que havia sido penhorado em uma ação trabalhista
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• 24/02/2016 - Senado: Representantes do governo ressaltam importância da MP 698 para o MCMV

  Ao garantir pagamento nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, a MP deu mais estabilidade e segurança para o programa
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