Últimas Notícias

• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 177, de 15 de agosto de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 179, de 16 de agosto de 2024

  Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023.
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• 21/08/2024 - Provimento CN-CNJ n. 180, de 16 de agosto de 2024

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências.
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• 20/08/2024 - Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Regime de bens

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Thaíssa Hentz de Carvalho publicada no Migalhas.
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• 19/08/2024 - Comunicados ns. 58/2024 e 59/2024

  Torna público os resultados dos recursos julgados pela Comissão Recursal do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas e comunica que os candidatos excluídos do certame e que não constam da relação de habilitados poderão ter acesso aos motivos da exclusão na “área do candidato” no site da Fundação VUNESP.
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• 16/08/2024 - O direito de livre acesso aos dados pessoais em face dos cartórios

  Confira a opinião de João Rodrigo Stinghen e Rodrigo Bley Santos publicada no ConJur.
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• 16/08/2024 - Sociedade empresária. Incorporação de capital social. Regime da comunhão total de bens. Cônjuge virago – interveniente anuente.

  TJRJ. CM. Processo n. 0067021-19.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Luciano Silva Barreto, julgado em 01/08/2024 e publicado em 06/08/2024.
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• 14/08/2024 - PMCMV: novos limites de renda são abordados no programa “A Voz do Brasil”

  Entrevistado foi o Ministro das Cidades, Jader Filho.
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• 13/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Lotes. Matrícula individualizada – inexistência. Requisito essencial. Desmembramento – necessidade.

  TJPR. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001824-42.2022.8.16.0053, Comarca de Bela Vista do Paraíso, Relator Des. Domingos José Perfetto, julgada em 29/07/2024 e publicada em 31/07/2024.
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• 13/08/2024 - Instrução Normativa PRES/INSS n. 171, de 9 de agosto de 2024

  Dispõe sobre os procedimentos de locação de imóveis de propriedade de terceiros.
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• 09/08/2024 - Portaria MCID n. 786, de 1º de agosto de 2024

  Dispõe sobre a atualização anual dos limites de renda bruta familiar admitidos para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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• 09/08/2024 - Portaria MDA n. 32, de 8 de agosto de 2024

  Institui o Programa de Apoio ao Acesso à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional.
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• 09/08/2024 - CAR do Rio Grande do Sul será feito exclusivamente pelo sistema federal

  A partir de 23 de agosto, todas as ações referentes ao CAR deverão ser realizadas no SICAR.
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• 07/08/2024 - Corregedoria do Foro Extrajudicial do Piauí lança novo Código de Normas

  Nova regulamentação permitirá maior desburocratização na execução dos Serviços Extrajudiciais.
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• 06/08/2024 - Portaria MCID n. 800, de 5 de agosto de 2024

  Estabelece os procedimentos para a vinculação entre as famílias elegíveis e as unidades habitacionais ofertadas em caráter excepcional pelo Programa Minha Casa Minha Vida, utilizando recursos do Fundo Arrendamento Residencial, em resposta à situação de emergência e estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul ocorridos em abril e maio de 2024, e altera a Portaria MCID nº 682, de 12 de julho de 2024.
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• 06/08/2024 - Instrução Normativa MCID n. 17, de 5 de agosto de 2024

  Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação, para o exercício de 2024.
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• 06/08/2024 - Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2024

  Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
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• 06/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 234, de 2 de agosto de 2024

  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
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• 06/08/2024 - Multipropriedade imobiliária à luz da Lei nº 13.777/2018

  Confira a opinião de Daniel Silveira Santiago publicada no ConJur.
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• 05/08/2024 - A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis públicos – Uma solução eficaz para regularização imobiliária

  Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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