Últimas Notícias

• 31/12/1969 - Cobrança condominial: Seus desafios frente à perigosa gestação de medidas provisórias que criam o serviço de gestão especializada de garantias e o título de propriedade imobiliária

  Confira artigo de autoria de Cesar Peghini e Renato Mello Leal publicado no Migalhas.
  Veja mais

• 31/12/1969 - Senado Federal promoverá Audiência Pública conjunta sobre regularização fundiária

  Evento será realizado amanhã pela CMA e CRA.
  Veja mais

• 31/12/1969 - Senado - Política de incentivo ao Minha Casa Minha Vida vira lei

  Promulgação da Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida
  Veja mais

• 31/12/1969 - Clipping – Juristas - Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

  Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser penhorados e levados à hasta pública desde que seja reservada ao cônjuge do executado a metade do preço obtido
  Veja mais

• 31/12/1969 - Câmara - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio

  Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo
  Veja mais

• 28/02/0202 - STJ - Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – não atendendo, portanto, os requisitos do parágrafo 1º do artigo 661 do Código Civil.
  Veja mais