Últimas Notícias

• 04/07/2012 - TRF1: Incra não tem legitimidade para discutir, em nome da União, domínio de bem imóvel

  A autarquia federal entrou com ação na Justiça Federal contra uma Usina, sob o fundamento de que um imóvel rural este estaria sendo irregularmente ocupado
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• 03/07/2012 - Senado: Índios rejeitam mudança na demarcação de terras

  Propostas que transferem do Executivo para o Congresso responsabilidade pela demarcação criam mais obstáculos devido à bancada ruralista, afirmam indígenas
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• 03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral

  Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 29/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB: confira a programação completa

  Evento será realizado em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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• 28/06/2012 - TJSC: Processo de usucapião deve continuar se autor desiste do pedido de extinção

  Para os desembargadores, como a parte manifestou sua retratação em momento anterior à extinção da ação, o processo deve seguir seu curso norma
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• 27/06/2012 - Câmara: governo não convence ruralistas sobre MP do novo Código Florestal

  Ministros destacam caráter inclusivo de medida provisória, mas parlamentares acreditam que agricultores serão prejudicados
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• 27/06/2012 - Comissão mista aprova MP que muda regras da poupança

  Parecer preservou, de maneira geral, o texto original. Na sequência, relatório segue para o Plenário da Câmara
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• 27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT

  Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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• 26/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Áreas públicas – transmissão.

  As áreas públicas do loteamento passam para o domínio do Município a partir do registro do loteamento.
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• 26/06/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Débitos condominiais – quitação – comprovação

  “Não seria razoável condicionar a alienação da unidade condominial e a transferência de direitos a ela relacionados à prévia comprovação da quitação das obrigações do alienante para com o condomínio.”
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• 21/06/2012 - MPDFT: Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade

  A ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb)
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• 21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro

  É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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• 20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT

  Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - IRIB comemora 38 anos de lutas e conquistas

  Francisco Rezende comenta a trajetória e os desafios do Instituto
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado

  Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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