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02/03/2011 - Registradores de imóveis e civis se reúnem com representante da Organização dos Estados Americanos
Promovido pela ANOREG-BR, encontro tratou de projeto a ser desenvolvido no Haiti
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28/02/2011 - Ação do Ministério Público de Minas contra venda irregular de imóvel público é considerada legítima
Supremo Tribunal Federal reconhece legitimidade do MP em ação civil pública
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25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional
Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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15/02/2011 - Justiça decide que Fazenda não pode coagir contribuinte
A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo decide que a penhora em execução fiscal garante o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
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08/02/2011 - Concessão irregular de imóveis públicos resulta em condenação
TJSP aplica multa e suspende direitos políticos de ex-prefeito
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13/01/2011 - Cartórios do Norte já podem emitir certidões com o novo papel de segurança
O papel já pode ser solicitado pelo sistema disponível na Casa da Moeda
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05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio
O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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16/12/2010 - OAB-RJ e Anoreg vão levar serviços ao Complexo do Alemão
Moradores receberão orientação jurídica e uma unidade móvel emitirá certidões no local
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10/12/2010 - Cadastro positivo, o cadastro do bom pagador, vai à sanção presidencial
Projeto vai beneficiar cidadãos que pagam suas dívidas corretamente
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03/12/2010 - Painel sobre registro eletrônico é um dos destaques do segundo dia do Seminário
Além do espanhol Gabriel Alonso Landeta, participam do debate representante do Ministério da Fazenda e do ITI
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26/11/2010 - Painel sobre registro eletrônico é destaque do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito Registral Imobiliário
Representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e do Ministério da Fazenda participam do evento
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05/09/2010 - Tribunal Superior Eleitoral proíbe cartórios de fazer doações a políticos e partidos
O responsável por cartório que fizer doação a candidato a qualquer cargo nas próximas eleições poderá perder a delegação ou designação
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31/12/1969 - CNJ Serviço: cartórios de capitais devem emitir apostila da Haia
O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da convenção, a autenticidade do documento público por meio da fixação de uma espécie de selo, a apostila, no documento apostilado
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31/12/1969 - Artigo – Estadão - Lei Geral de Proteção de Dados: (in)segurança na era da informação – Por Ana Paula Ribeiro Serra e Christine Albiani*
Nos últimos meses, vivemos a maior crise sanitária da contemporaneidade, desencadeada pela contaminação desenfreada de um vírus denominado Sars-Cov-2, popularmente conhecido como novo Coronavírus, que até o presente momento, já fez mais de 800 mil vítimas fatais em todo o mundo.
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31/12/1969 - Câmara - Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil
O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da Regularização Fundiária e à Reforma Trabalhista.
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31/12/1969 - Senado - Política de incentivo ao Minha Casa Minha Vida vira lei
Promulgação da Lei 13.970, de 2019, que recria o regime especial de tributação na incorporação de imóveis residenciais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida
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31/12/1969 - Câmara - Projeto regulamenta cooperativas habitacionais e cria medidas de apoio
Pela proposta, as políticas de moradia do governo deverão priorizar empreendimentos implantados pelo modelo cooperativo
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