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Últimas Notícias
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03/09/2015 - Ibama alerta proprietários rurais sobre prazo para entrega do Ato Declaratório Ambiental 2015
ADA possibilita redução do ITR em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas
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20/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção do ITR para áreas produtivas
O desconto do Imposto Territorial Rural será progressivo de acordo com a área produtiva
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18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade.
É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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14/04/2015 - Incra: Prefeituras do Piauí se capacitam para utilizar novo Sistema Nacional de Cadastro Rural
Sistema é fundamental para o trabalho de cadastramento de imóveis rurais via internet e para emissão do CCIR
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24/03/2015 - Incra: Municípios do sul fluminense recebem treinamento sobre o novo cadastro rural
A iniciativa visa descentralizar e tornar mais ágil o atendimento aos proprietários de imóveis rurais
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18/03/2015 - IRIB pesquisa sobre o grau de informatização dos cartórios de registro de imóveis
Dados dos 1.061 formulários respondidos serão apresentados ao CNJ. Registradores de todos os Estados da Federação e o DF participaram da pesquisa
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26/02/2015 - Instituição de assistência social é isenta de pagamento de Imposto Territorial Rural
Entendimento da 7ª Turma do TRF foi o de que a instituição tem imunidade tributária por prestar serviços de assistência social
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24/02/2015 - Cédula de Crédito Rural. Hipoteca. CCIR – ITR – apresentação.
Questão esclarece acerca da apresentação do CCIR e do ITR quitado, para registro de Cédula de Crédito Rural com garantia hipotecária.
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05/12/2014 - TJGO: Comprador de área rural será indenizado em tamanho menor que o informado em escritura
Foi determinado ainda que o valor indenizatório será feito em sede de liquidação de sentença, por arbitramento
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20/10/2014 - IX Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol de Direito Registral Imobiliário
Portugal será o país anfitrião. Lisboa vai receber o evento nos dias 4 e 5 de dezembro
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25/08/2014 - Projeto garante isenção de ITR para comunidades quilombolas
Autor do PL do Senado 236/2014 argumenta que, embora tal direito esteja implícito na CF, não é reconhecido pelo poder público
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07/08/2014 - CJF: É necessária a averbação da área de Reserva Legal do imóvel rural para isenção do ITR
Se não for comprovada a realização desse procedimento formal, é incabível a anulação da cobrança do imposto sobre essa área
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16/05/2014 - Projeto isenta de ITR donos de terra que preservam 60% da vegetação
A isenção é uma compensação financeira importante para incentivar os proprietários rurais a conservarem cobertura vegetal nativa acima dos limites legais
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10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem
Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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14/02/2014 - Ato Declaratório Ambiental não é necessário para isenção de ITR
STJ negou mais um recurso da Fazenda que insistia na cobrança, bem como na exigência de averbação de área de preservação permanente e reserva legal na matrícula do imóvel
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12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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26/11/2013 - Ministro Pepe Vargas lança o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef
O IRIB foi o anfitrião do evento, realizado em São Paulo. Cerca de 70 pessoas participaram da solenidade
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20/11/2013 - Senado Federal: Comissão aprova projeto que amplia isenção de ITR em áreas protegidas
O projeto explicita que áreas protegidas e de uso restrito poderão gerar créditos tributários até a totalidade do imposto devido
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12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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