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							24/10/2025 - Imóvel rural. Compra e venda. Inscrição no CAR. ITR. Exigências.TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000889-67.2024.8.26.0204, Comarca de General Salgado, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 07/08/2025 e publicada em 20/08/2025. 
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							20/10/2025 - Imóvel rural. Unificação. ITR – certidão negativa. Expressa previsão legal. Georreferenciamento. Legalidade.TJMS. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000302-59.2024.8.12.0040, Comarca de Porto Murtinho, Relator Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, julgada em 26/09/2025 e publicada em 30/09/2025. 
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							13/10/2025 - ISSQN – Serviços notariais e de registro – Arbitramento da base de cálculoConfira a opinião de George Takeda publicada no Migalhas. 
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							30/09/2025 - Usucapião extrajudicial – reconhecimento. Sentença arbitral. Inadequação de via. Competência territorial.TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1062962-62.2025.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 05/09/2025 e publicada em 22/09/2025. 
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							16/09/2025 - Agricultor familiar poderá ser isento do ITRCAPADR aprova texto substitutivo para PL n. 2.149/2025. 
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							11/09/2025 - CAPADR aprova requisitos para cobrança do ITRMedida impede o uso da base de cálculo IPTU para cobrança do ITR. 
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							11/08/2025 - ITR 2025: começa hoje o prazo para entrega da declaraçãoDeclaração poderá ser realizada online, no Portal de Serviços da Receita Federal. 
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							01/08/2025 - Empreendimento imobiliário. Contrato de consórcio. Carta Arbitral. Título hábil.IRIB Responde esclarece dúvida acerca de contrato de consórcio de empreendimento imobiliário. 
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							31/07/2025 - Servidão Administrativa. Imóvel hipotecado. Credor – anuência. Ato registral. ITR. CCIR. Título hábil.IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para o registro de servidão administrativa. 
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							21/07/2025 - Instrução Normativa RFB n. 2.273, de 17 de julho de 2025Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2025. 
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							07/07/2025 - Matrículas – sobreposição. Cadeias dominiais válidas – confronto. Princípio da Prioridade Registral. Domínio formalmente constituído.Matrículas – sobreposição. Cadeias dominiais válidas – confronto. Princípio da Prioridade Registral. Domínio formalmente constituído. 
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							16/04/2025 - Imóveis com inundações periódicas poderão ser isentos de ITRPL tramita na Câmara dos Deputados e texto foi aprovado pela CAPADR. 
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							15/04/2025 - Débitos relativos ao ITR poderão ter prazo máximo de pagamento ampliadoProjeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. 
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							11/04/2025 - Imóvel rural. Adjudicação. Desapropriação. Rodovia. Georreferenciamento. CCIR. SICAR/CAR. ITR. Autarquia estadual. Emolumentos – isenção.CSMSP. Apelação Cível n. 1006638-35.2022.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 21/03/2025 e publicada em 28/03/2025. 
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							03/04/2025 - CRA do Senado Federal aprova PL que altera o cálculo do ITRProjeto de Lei segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos. 
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							01/04/2025 - Usucapião extraordinária. Carta de sentença arbitral. Homologação judicial. Título hábil. Qualificação registral – requisitos formais.CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006575-57.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 06/03/2025, DJ 11/03/2025. 
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							17/02/2025 - O arbitramento e a imunidade do ITBI sobre a integralização do capitalConfira a opinião de Aurélio Longo Guerzoni publicada no Migalhas. 
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							18/11/2024 - A registrabilidade da sentença arbitral de usucapiãoConfira o artigo de autoria de Gustavo Favaro Arruda enviado ao Boletim do IRIB. 
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							12/11/2024 - Regulamentação da arbitragem a cargo de tabeliães de notasConfira a opinião de Flávio Yarshell publicada no ConJur. 
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							09/09/2024 - Substituição do ADA pelo CAR na apuração da área tributável do ITRConfira a opinião de Bianca de Medeiros Arruda publicada no ConJur. 
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