Últimas Notícias

• 26/02/2016 - Programa do TJSC entra no debate sobre lei que altera regras de terrenos de marinha

  O evento foi realizado na Escola Superior de Magistratura, em Florianópolis, e teve como objetivo discutir a inconstitucionalidade da nova lei federal que altera as regras relativas à ocupação de terrenos de marinha
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• 25/02/2016 - TJMG: Orientação aos notários e registradores sobre averbação de documentos

  CGJ publica o Provimento 316/2016, para estabelecer que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, eficiência e qualidade satisfatória
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• 25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade

  Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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• 25/02/2016 - Propriedade fiduciária. Parte certa e específica

  Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de se constituir propriedade fiduciária sobre porção certa e específica de um imóvel.
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• 24/02/2016 - Senado: Representantes do governo ressaltam importância da MP 698 para o MCMV

  Ao garantir pagamento nos casos em que os beneficiários não quitarem as prestações dos imóveis que serão construídos com recursos do FGTS, a MP deu mais estabilidade e segurança para o programa
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• 23/02/2016 - STJ define critérios para avaliar legalidade de citação em demarcação de terras de marinha

  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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• 23/02/2016 - Senado: Conselhos de educação podem se manifestar sobre venda ou aluguel de prédios de escolas

  PLS 10/2012 define regras para a extinção de unidades escolares de educação básica e a destinação do seu patrimônio após o fim das atividades, inclusive aluguel ou venda das instalações
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• 23/02/2016 - TJMG: Retificação de área. Dúvida. Confrontante – intervenção – ausência. Averbação – nulidade

  A retificação administrativa do registro do imóvel, a requerimento do interessado, sem a intervenção dos proprietários confrontantes é ilegal e passível de anulação
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• 22/02/2016 - Maioria da população é contrária à estatização dos cartórios

  Pesquisa foi realizada pelo Datafolha junto aos usuários de cartórios das cidades de Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Belo Horizonte
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• 22/02/2016 - TJSC: Proprietário de terreno que perdeu valor por ato de município receberá ressarcimento

  Terreno localizado em loteamento aprovado anteriormente pela municipalidade foi transformado em APP
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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental

  A admissibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP

  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 18/02/2016 - Incra: Verificação de títulos de domínios de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia ganha celeridade

  A medida será adotada para 27 processos destinados à reforma agrária por meio da modalidade aquisição, prevista no Decreto 433/92
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• 18/02/2016 - Senado: Imóvel alugado para templo religioso poderá ficar isento de IPTU

  Texto constitucional prevê a imunidade tributária desses templos, mas a medida vale também na hipótese da entidade religiosa não ser a proprietária do imóvel
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• 18/02/2016 - Condomínio edilício. Vagas de garagem acessórias – transformação em unidades autônomas

  Questão esclarece dúvida acerca da transformação de vagas de garagem acessórias em unidades autônomas em condomínio regido pela Lei nº 4.591/64
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• 18/02/2016 - IRIB participa da primeira reunião da Anoreg-BR em 2016

  Instituto foi representado pelo vice-presidente, Francisco Ventura de Toledo, registrador imobiliário em São Paulo/SP
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• 17/02/2016 - IRIB e Unisc confirmam Especialização na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral

  O curso está previsto para começar no dia 23 de março, na modalidade EaD. Inscrições até o dia 9
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• 15/02/2016 - STJ: Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo

  Os recursos repetitivos dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em controvérsia idêntica, a análise do recurso pode ocorrer por amostragem
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• 12/02/2016 - XX Congresso Internacional Ipra-Cinder de Direito Registral

  “Registro inteligente em cidade sustentável” é o tema central do evento, que ocorrerá de 22 a 24/2, em Dubai, Emirados Árabes
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• 11/02/2016 - Senado: Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil

  Foram revertidos mecanismos antes adotados, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, assim como a regra que estabelecia a obrigatoriedade do julgamento dos processos por ordem cronológica
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