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05/11/2025 - Sucessão. Inventário. Direito Real de Habitação. Direito constitucional à moradia. Herdeiro curatelado. Possibilidade. Situação excepcional.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2212991 – AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/10/2025 e publicado no DJe em 20/10/2025.
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05/11/2025 - PL que trata de imóveis rurais em faixa de fronteira é aprovado no Senado Federal
Votação simbólica no Plenário aprovou texto substitutivo. Projeto retorna à Câmara dos Deputados.
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03/11/2025 - Provimento n. 38/2021-CGJ/RS é suspenso
Títulos lastreados em tokens não devem ser registrados. Despacho também reitera que direitos sobre imóveis só podem circular no sistema registral oficial, sob supervisão do Poder Judiciário.
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31/10/2025 - “RDI em Debate” encerra o ano com reflexões sobre a atuação do Registrador perante norma inconstitucional e o caso das antenas de telecomunicação e o Registro de Imóveis
Transmissão foi realizada ontem, pelo canal do IRIB no YouTube.
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30/10/2025 - “RDI em Debate”: atuação do Registrador perante norma inconstitucional e o caso das antenas de telecomunicação e o Registro de Imóveis serão temas da próxima live
NÃO PERCA! Transmissão será realizada HOJE, a partir das 19h30, no canal do IRIB no YouTube.
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30/10/2025 - Câmara dos Deputados aprova PL que destina imóveis de origem ilícita ao uso social em comunidades
Projeto também institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
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30/10/2025 - CNB/CF realizará Jornada Notarial 2025 com foco na proteção à pessoa idosa
Tema do evento será “Proteção aos Idosos – Escrituras de Autocuratela e Declaratórias”.
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30/10/2025 - Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora – imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Constrição limitada – direitos do devedor.
TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5150388-43.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Alexandre Fernandes Gastal, julgado e publicado em 02/10/2025.
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29/10/2025 - CNM publica glossário de instrumentos de Regularização Fundiária Urbana
Documento foi concebido para apoiar as equipes das Prefeituras na implementação da REURB prevista na Lei n. 13.465/2017.
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28/10/2025 - Sociedade Empresária Limitada. Integralização de capital social – escritura pública. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil para integralização de capital de sociedade empresária limitada.
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27/10/2025 - Amazônia Legal: CRA do Senado Federal analisará PL n. 4.718/2020
Projeto de Lei altera Lei n. 11.952/2009 para instituir o processo judicial de regularização fundiária.
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24/10/2025 - Projeto Cartório Acolhedor: TJPR e ANOREG/PR celebram Termo de Cooperação Técnica
Objetivo do projeto é destinar vagas de emprego para mulheres em situação de violência doméstica.
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22/10/2025 - CADRI completa 25 anos e o IRIB participa das comemorações
Instituto foi representado por seu conselheiro, ex-Presidente e ex-CADRI, Sérgio Jacomino.
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22/10/2025 - Registro de terras públicas em faixas de fronteira: CRA aprova regras e texto segue para Plenário do Senado Federal
Matéria recebeu parecer favorável na forma de texto substitutivo.
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21/10/2025 - CAPADR aprova prorrogação do prazo para georreferenciamento de imóveis rurais
PL prorroga prazo até 2030. Texto substitutivo ainda será analisado pela CCJC.
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21/10/2025 - Sentença estrangeira – homologação. Imóvel situado no Brasil. Partilha – inexistência. Acordo – autorização para alienação. Requisitos formais.
STJ. Corte Especial. HDE n. 10551 – EX, Relator Ministro Francisco Falcão, julgada em 09/09/2025 e publicada no DJe em 12/09/2025
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20/10/2025 - Registro entregue pelo TJMA reforça proteção do Parque dos Lençóis Maranhenses
Entrega da matrícula imobiliária da área à União ocorreu na Assembleia Legislativa, em evento conjunto com a concessão do título de Cidadão Maranhense ao ministro Carlos Pires Brandão.
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20/10/2025 - STJ valida doação disfarçada de empréstimo mesmo sem escritura pública ou instrumento particular
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma. Ministra Nancy Andrighi foi a Relatora.
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20/10/2025 - Compra e venda – escritura pública. Fração ideal. Qualificação registral. Unitariedade Matricial.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura de compra e venda de fração ideal.
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16/10/2025 - Podcast do STJ tratou sobre partilha de imóveis doados por programas habitacionais
“STJ No Seu Dia” apresenta entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais da Corte.
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