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27/08/2014 - TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária
O valor da indenização será pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
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27/08/2014 - Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão
A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
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22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF
O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade.
A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas
A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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18/08/2014 - TRT 3ª Região: Turma determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
O relator, desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho, modificou decisão do juízo de 1º Grau, que havia determinado a desconstituição da penhora de um imóvel
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18/08/2014 - Central reunirá ordens de indisponibilidade de bens imóveis
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu a Central, entrou em vigor em 13/8
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18/08/2014 - Anoreg/MT participou de painel sobre avaliação da governança fundiária
O objetivo do evento foi reunir as várias instituições envolvidas com os assuntos relacionados à regularização fundiária no Estado
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18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal
A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário
A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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12/08/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Legitimação de posse – registro – cancelamento.
Questão esclarece acerca do título hábil para cancelamento de registro de legitimação de posse concedido com base na Lei nº 11.977/2009.
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11/08/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12/8
Instituído pela Lei 10.132/2013, selo deverá ser utilizado pelos mais 500 cartórios notariais e registrais da Paraíba
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08/08/2014 - Inviabildade técnica permite entrega de autos físicos em cartório mesmo com processo digital
É possível a propositura de ação instruída por documentos físicos, no caso de grande volume de papéis
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07/08/2014 - Câmara dos Deputados: Parecer propõe novo critério para demarcação de terrenos
O substitutivo ao PL 5627/13 aperfeiçoa as técnicas ao determinar que a SPU trabalhe com base nas normas da ABNT para auferir com precisão as alterações nos terrenos de marinha
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07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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07/08/2014 - NOTA DE FALECIMENTO
Kyrana Atherino Lacerda, registradora de imóveis aposentada. Foi titular do 1º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC
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06/08/2014 - Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital
CNJ desconstituiu ato do presidente do TJMA que outorgou a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA
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05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
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31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto
A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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24/07/2014 - Tribunal institui grupo de trabalho para propor atualização de procedimentos cartorários
A portaria visa à atualização e à efetiva implantação da Resolução Presi 600-13, de 7 de abril de 2009, que já havia regulamentado os procedimentos cartorários
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