Últimas Notícias

• 11/02/2015 - AGU comprova que Ibama não pode ser obrigado a autorizar exploração de florestas

  Desde a edição da Lei nº 11.284/2006, a competência de analisar e expedir documentos relativos à exploração de florestas passou para as secretarias estaduais de meio ambiente
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• 06/02/2015 - STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios

  Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado atividades em cartórios extrajudiciais
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• 04/02/2015 - AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural

  Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provocadas pela criação do Parque Nacional do Juruena
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• 30/01/2015 - Sanção do novo CPC pode ficar para março

  Senado está revisando o compêndio, que tem 1.072 artigos
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• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes.

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente

  O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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• 12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima

  A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica.

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação.

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 13/11/2014 - Fiscalização multa proprietários de imóveis construídos no leito do Rio São Francisco

  É proibido por lei utilizar área da União, no leito de mananciais, para construção de propriedades privadas
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• 13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura.

  Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 27/10/2014 - TRF2 mantém liminar que impede financiamento de projeto em área de quilombolas no ES

  O mérito da causa ainda será julgado pela Justiça Federal de primeiro grau
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• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
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• 21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
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• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
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