Últimas Notícias

• 16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva.

  A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de passagem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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• 10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares

  A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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• 02/06/2015 - Reserva Legal Florestal – compensação – averbação.

  Questão esclarece acerca da averbação de compensação de Reserva Legal Florestal.
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• 28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC

  Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
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• 19/05/2015 - TST: Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior

  Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência.

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 05/05/2015 - Dúvida – envio ao juízo competente – prazo.

  Questão esclarece acerca do prazo para que o Oficial Registrador encaminhe o pedido de Dúvida ao juízo competente.
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• 04/05/2015 - Câmara dos Deputados: Governo prorrogará por um ano prazo para agricultor se inscrever em cadastro ambiental

  A não efetivação do cadastro impede o produtor de obter linhas de crédito e financiamentos
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• 20/04/2015 - STF: Suspenso ato do CNJ que alterou contagem de títulos em concurso para cartórios no RJ

  Mandado de segurança foi impetrado por candidatos que tiveram sua posição rebaixada e perderam posições na pontuação final do certame
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• 16/04/2015 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Modo derivado de aquisição da propriedade. Indisponibilidade – cancelamento – competência.

  O registro de Carta de Arrematação de imóvel gravado com indisponibilidade depende do prévio cancelamento da restrição pela autoridade que a determinou.
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 31/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz afastamento da proteção ao bem de família e execução em caráter definitivo

  Julgados do STJ consideram possível, quando houver abuso de direito, reconhecer a fraude à execução e afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90
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• 23/03/2015 - AGU garante permanência de indígenas na Fazenda Barra Bonita, no MS

  Os advogados públicos impediram a retirada dos integrantes e evitaram conflitos com não-índios
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• 19/03/2015 - Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento

  Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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• 17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa

  Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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• 13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

  Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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• 09/03/2015 - Carta de apoio ao Instituto de Registro de Títulos e Documento e de Pessoas Jurídicas do Brasil

  IRIB endossa apoio à obrigatoriedade da constituição da alienação fiduciária de veículos automotores perante o Registro de Títulos e Documentos competente
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 25/02/2015 - TJGO: Reunião discute alterações no funcionamento do Selo Eletrônico

  A implantação permitirá que os notários e registradores tenham melhor desempenho no trabalho
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