Últimas Notícias

• 03/11/2014 - TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

  A decisão foi tomada à unanimidade, por violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
  Veja mais

• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
  Veja mais

• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
  Veja mais

• 27/10/2014 - TRF2 mantém liminar que impede financiamento de projeto em área de quilombolas no ES

  O mérito da causa ainda será julgado pela Justiça Federal de primeiro grau
  Veja mais

• 21/10/2014 - TRF3: Turma recursal impede adjudicação de imóvel por dívida de menos de r$ 2 mil

  Mutuário vendeu o carro e vem depositando as parcelas do financiamento habitacional em juízo
  Veja mais

• 21/10/2014 - Cláusula de inalienabilidade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade – frutos e rendimentos – extensão.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de averbação de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade sobre imóvel, ser extensiva aos seus frutos e rendimentos.
  Veja mais

• 15/10/2014 - AGU impede registro de terras indígenas no Maranhão por particulares que ocuparam irregularmente o local

  Os procuradores informaram que a área invadida é posse imemorial dos índios Urubu-Kapor e Guajá
  Veja mais

• 09/10/2014 - Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul

  O STJ não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam a anulação da Portaria 499/11
  Veja mais

• 06/10/2014 - Se o executado possui vários imóveis residenciais, só será impenhorável o de menor valor

  Foi com base no artigo 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 que a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a decisão
  Veja mais

• 18/09/2014 - AGU impede posse indevida pelo Estado do Maranhão sobre imóvel da Funai

  O estado pretendia se apossar indevidamente da área de 370.614 m² para realizar obras viárias
  Veja mais

• 16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT

  Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo passível de apossamento por particular
  Veja mais

• 10/09/2014 - Bem de família – editais. Oficial Registrador – competência.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade do próprio interessado no registro do bem de família providenciar os editais necessários.
  Veja mais

• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
  Veja mais

• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade.

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
  Veja mais

• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
  Veja mais

• 19/08/2014 - STJ: Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

  Decisão decorreu de julgamento de recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor
  Veja mais

• 05/08/2014 - TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora

  Após os bloqueios em sua conta, o banco impetrou mandado de segurança sustentando a ilegalidade da ordem do juiz
  Veja mais

• 30/07/2014 - AGU comprova na Justiça que quitou débito decorrente de desapropriação de terreno em Aracaju/SE

  O proprietário cobrou indevidamente o valor relativo à diferença do valor ofertado e o valor da sentença expropriatória, além de juros de mora e compensatórios
  Veja mais

• 08/07/2014 - TST: Declaração do oficial de justiça assegura impenhorabilidade de imóvel em que família mora

  Penhora do imóvel foi considerada indevida por conta da declaração do oficial de justiça de que o bem serve de residência aos executados
  Veja mais

• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
  Veja mais