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07/11/2022 - Lei municipal que altera prazos em doação de terreno é constitucional
“Se a constituição permite a doação de bens públicos sem que tal ato implique em afronta ao princípio da supremacia do interesse público, é de se autorizar a prorrogação do prazo para o cumprimento dos encargos."
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24/10/2022 - Cartórios apoiam campanha de arrecadação de livros para unidades penais de Mato Grosso
Ressocialização pela leitura é uma campanha de arrecadação de livros promovida pelo Judiciário mato-grossense.
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21/10/2022 - Tribunal mantém lei que autoriza redução de IPTU a imóvel beneficiado por financiamento habitacional
TJMT julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei municipal que autoriza a redução de alíquota de IPTU aos imóveis residenciais beneficiados por Financiamento Habitacional.
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20/10/2022 - Georreferenciamento e certificação do INCRA em terras indígenas
Projeto-piloto será realizado no Município de Campo Novo do Parecis/MT.
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13/10/2022 - Atuação de notários e registradores em conciliações contribui na pacificação social
Debatedores falaram aos participantes sobre as vantagens da conciliação e também como Cartórios podem incentivar na pacificação social e redução de demandas que vão desaguar no Judiciário.
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23/09/2022 - Ata Notarial: Presidente da ANOREG-MT concede entrevista sobre o assunto
Velenice Dias esclareceu aspectos sobre a utilização da Ata Notarial como instrumento de prova.
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14/09/2022 - SINOREG/MT congratula Presidente da ANOREG/BR e ENNOR
Presidente do IRIB participará da solenidade. Vice-Presidente do Instituto, que também integra Diretoria do Sindicato, representará entidade em Coquetel de Posse.
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06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.769, de 5 de setembro de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.770, de 5 de setembro de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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26/08/2022 - Vice-Presidente do IRIB apresenta palestra na OAB/MT
“Bate-papo” foi realizado na Subseção da OAB de Campo Novo do Parecis/MT.
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24/08/2022 - Regularização fundiária é tema de palestra ministrada pela presidente da Anoreg-MT
O evento fez parte da programação do mês da advocacia.
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24/08/2022 - 1º Oficial de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT é homenageado pela ALMT
José Campos Sobrinho recebeu homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade.
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23/08/2022 - Tribunal de Justiça anula contrato de venda de terreno no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães
Objeto da compra e venda é bem público, localizado no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, e jamais poderia ser objeto de alienação.
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23/08/2022 - Vice-Presidente do IRIB participará de “bate-papo” sobre Registro de Imóveis
Palestra será proferida na Subseção da OAB de Campo Novo do Parecis/MT.
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05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.175, de 28 de julho de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46).
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05/08/2022 - Portaria MTP n. 2.188, de 28 de julho de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 08 - Edificações. (Processo nº 19966.100840/2022-13).
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25/07/2022 - Vice-Presidente do IRIB é homenageado no XX Encontro Estadual de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso
Evento promovido pela ANOREG/MT foi realizado no final da semana passada.
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22/07/2022 - Vice-Presidente do IRIB participa do XX Encontro Estadual de Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso
Evento promovido pela ANOREG/MT teve início na manhã de hoje.
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06/06/2022 - Vídeo com palestra do Vice-Presidente do IRIB na OAB-MT está disponível
Evento foi realizado no dia 1º de junho. José de Arimatéia Barbosa abordou tema envolvendo cadastro e registro.
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06/06/2022 - Portaria MTP n. 1.486, de 3 de junho de 2022
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
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