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29/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 126, de 28 de julho de 2022
Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica do Incra, dentro e fora da Amazônia Legal, e da União, administradas pelo Incra, na Amazônia Legal, previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências
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29/07/2022 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – indisponibilidade de bens e direitos.
TJPR. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002099-94.2021.8.16.0030, Comarca de Foz do Iguaçu, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, julgada e publicada em 23/06/2022.
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29/07/2022 - Dação em pagamento - escritura pública. Condomínio Edilício. Débitos condominiais.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel por condomínio edilício em virtude de dação em pagamento de débitos condominiais.
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29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF
Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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29/07/2022 - PL altera Código Civil para permitir exclusão de condômino por mau comportamento
Segundo autor do PL, a doutrina e a jurisprudência têm entendido pela possibilidade de exclusão.
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29/07/2022 - Dívidas do PMCMV poderão ser renegociadas
PL oferece aos beneficiários a oportunidade de regularizar a situação com descontos sobre multas e juros.
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29/07/2022 - PQTA 2022: prazo para inscrição encerra-se em 31 de agosto
Todos os Cartórios brasileiros, independentemente da especialidade, tamanho, número de colaboradores e localização geográfica podem se inscrever no PQTA 2022.
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29/07/2022 - Corregedoria da Justiça promove capacitação sobre ferramenta que otimiza os procedimentos cartoriais
Um total de 448 cartorários, entre titulares e interinos, foram capacitados, nesta quinta-feira (28/07), para manuseio do Sistema de Correição e Inspeção (SCI) – Módulo Conformidade.
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29/07/2022 - SAVE THE DATE: XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL
Abertura das inscrições será em breve! Faça já sua reserva de hospedagem e garanta sua participação no evento mais tradicional entre os Registradores de Imóveis!
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28/07/2022 - Portaria INCRA n. 1.540, de 27 de julho de 2022
Dispõe sobre o procedimento de reversão de imóveis rurais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da União sob gestão do Incra, no âmbito da regularização fundiária prevista na Lei nº 11.952, de 25 de junho 2009.
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28/07/2022 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Licença Ambiental de Instalação.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0044439-62.2020.8.24.0710, Comarca de Balneário Piçarras, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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28/07/2022 - O Registro de Imóveis e o desenvolvimento sustentável
Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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28/07/2022 - ANOREG/MS promoverá 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral
Evento será realizado nos dias 12 e 13 de agosto, em Campo Grande/MS.
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28/07/2022 - Revista Justiça aborda questão da anuência de cônjuge ou companheiro nos contratos de fiança
Programa da Rádio Justiça entrevistou o Advogado Paulo Veil.
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27/07/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 124, de 26 de julho de 2022
Estabelece os procedimentos para análise do cumprimento e liberação das cláusulas e condições resolutivas de instrumentos de titulação decorrentes de regularização fundiária, incidentes em áreas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da União sob gestão do Incra.
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27/07/2022 - Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica.
Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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27/07/2022 - PLs sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental ainda serão discutidos por Comissões do Senado Federal
Com matérias polêmicas, PLs ficaram para o segundo semestre do ano devido à falta de consenso.
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27/07/2022 - Capacitação PJECOR: inscrições para o perfil Juspostulandi – delegatários estão prorrogadas até o dia 31/7
Os inscritos nesse período terão acesso ao conteúdo a partir do dia 1º de agosto, às 9h.
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27/07/2022 - Legitimação fundiária – registro – cancelamento. Título hábil. Municipalidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca do cancelamento de registro de legitimação fundiária.
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26/07/2022 - Nova direção do STJ toma posse no dia 25 de agosto
Maria Thereza de Assis Moura será a 20ª presidente do STJ.
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