Últimas Notícias

• 30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório

  Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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• 30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural

  O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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• 30/10/2012 - CNJ: Cobrança de caução em concurso para cartórios está proibida

  Uma das condições impostas pelo TJRJ era que o candidato apresentasse uma caução no valor de R$ 300 mil, conforme estabelecido por lei estadual
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• 29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado

  Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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• 26/10/2012 - Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central

  Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
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• 26/10/2012 - STJ: Comprador em contrato de gaveta pode opor embargo à penhora de imóvel hipotecado

  Para o relator, a compradora ajuizou ação autônoma, com pretensões próprias, por ver atingido seu direito como possuidora de um bem
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• 26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência.

  Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade.

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 26/10/2012 - Registradores de imóveis de 15 países reúnem-se em Cartagena de Índias

  O IRIB participou do evento representado por sua vice-presidente para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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• 26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação

  O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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• 25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização

  As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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• 25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia

  Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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• 25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso

  O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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• 24/10/2012 - TJES: Movimento para a regularização de imóveis no Estado

  Comissão vai elaborar minuta de provimento a ser e a ser enviado a todos os cartórios do estado para orientar o esforço concentrado
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• 24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora

  Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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• 24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.

  Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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• 24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato.

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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• 24/10/2012 - TJMT contrata instituição para organizar concurso

  O edital está previsto para o próximo mês e o início do período de inscrições para a segunda quinzena de novembro
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 24/10/2012 - STJ: Renúncia à herança só pode ser feita por procurador

  A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial
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