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13/12/2011 - Câmara: MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida
Reajuste causará impacto de aproximadamente R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013
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13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental
As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje
O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha
Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada
A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência
Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014
Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados
Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12
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08/12/2011 - Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR
Registradores de imóveis agraciados comentam a premiação
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08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores
Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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08/12/2011 - 25 cartórios recebem o Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR
1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi agraciado com o 1º lugar na categoria ouro
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08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA
José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal.
O limite do prazo legal é cogente, não sendo admissível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados
O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel
Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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07/12/2011 - TJDFT: Novo site disponibiliza informações sobre regularização de terrenos no DF
O site “Regularizou, é seu!" faz parte do Protocolo de Procedimentos assinado em outubro entre o TJDFT, o GDF e a Anoreg-DF
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07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família
Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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06/12/2011 - TST mantém decisão que anulou usucapião de imóvel penhorado
O ato que reconheceu a usucapião e declarou a impenhorabilidade do imóvel violou direito líquido e certo do trabalhador que recebeu o imóvel como pagamento de dívidas trabalhistas
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06/12/2011 - TJTO: Novo sistema de informática vai facilitar prestação de contas dos cartórios com a Corregedoria Geral
A ferramenta está funcionando em Palmas desde dezembro e deve ser implantada nas demais Comarcas do Estado em fevereiro de 2012
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06/12/2011 - AGU: Assegurada continuidade de desapropriação de 366 hectares em Pernambuco
A área será utilizada para o assentamento de trabalhadores rurais
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