Últimas Notícias
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23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental
A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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17/06/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados impõe licenciamento ambiental como condição para licitação de obras e serviços
O Projeto de Lei 675/15 estabelece prazo de 60 dias para que os órgãos envolvidos no procedimento analisem os pedidos de licenciamento ambiental apresentados, sob o risco da aprovação tácita dos empreendimentos
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31/05/2016 - TRF4 mantém suspensão de obras na Praia do Pontal, em Santa Catarina
A 4ª Turma entendeu que há indícios de ocupação e degradação ambiental em APP devido à negligência na fiscalização por parte dos órgãos responsáveis
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24/05/2016 - Câmara aprova MP que federaliza trechos de rodovias em 15 estados
Um dos motivos listado pelo Ministério dos Transportes para a edição da MP 708/15 é o fato de terem sido transferidas rodovias ou trechos delas em área de fronteira, contrariando a Lei 6.634/79
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11/05/2016 - MPF apresenta ao relator argumentos contra a proposta que põe fim ao licenciamento ambiental
A PEC 65/2012 colide com dispositivos constitucionais no momento em que ela possibilita a realização de obras sem licença ambiental, além de violar diversos tratados internacionais de proteção ao meio ambiente
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05/05/2016 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Infraestrutura – garantia – apólice de seguro – averbação. Princípio da Concentração
Questão esclarece dúvida acerca do registro de loteamento urbano, onde se pretende averbar, nas matrículas a serem abertas, apólice de seguro como garantia oferecida para realização das obras de infraestrutura
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28/04/2016 - Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental para obras
Texto estabelece que o empreendedor deverá apresentar apenas um Estudo de Impacto Ambiental e, com isso, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada
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15/04/2016 - Senado adia para o dia 19/4 leitura de relatório sobre MP das desapropriações
A MP inova ao permitir que empresas contratadas para executar obras de engenharia sob o RDC possam desapropriar imóveis em áreas destinadas ao projetos
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11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista
O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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01/04/2016 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista
A 2ª Turma do Tribunal confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
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31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado
A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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24/03/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto de Lei nº 4331/16 estende garantia de imovéis de programas habitacionais
Prazo mínimo passaria a ser de dez anos para que empreiteiro refaça edificações ou outras obras incluídas em programas habitacionais que apresentarem problemas
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10/03/2016 - TRF3: Municípios de Dourados e Itaporã devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas
O Município de Dourados recorreu da decisão alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Funai
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10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara
Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março
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10/03/2016 - TJGO: Município de Uruaçu terá de parar obras e reparar APP às margens de córrego
A prefeitura deverá apresentar um projeto de recuperação, elaborado e assinado por profissional da área, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil
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26/02/2016 - STF recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única
Essa licença, segundo a ação da PGR, substitui outras licenças ambientais e etapas do processo de liberação de obras e empreendimentos
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25/02/2016 - Câmara dos Deputados: Diretor do Ibama explica critérios para liberação de licenças em obras de rodovia
Questionamentos foram feitos durante audiência da comissão externa que fiscaliza a concessionária da BR-101 no Espírito Santo
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19/02/2016 - Câmara dos Deputados: Funai dificultou obras em rodovias, diz consultor
É comum a Funai exigir a elaboração de estudos para regularização fundiária de terras indígenas, a contratação de equipes técnicas com antropólogos, engenheiros florestais, entre outros
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11/02/2016 - TJSC: Município terá que indenizar moradora após autorizar loteamento em área de banhado
A decisão prevê ainda a realização de drenagem pluvial do terreno e demais obras necessárias para conter o transbordamento de água no imóvel
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05/02/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados prorroga até 2020 prazo para Dnit executar obras em rodovias transferidas a estados
Dnit continuará usando recursos federais para execução de obras e serviços de conservação, estudos e projetos de engenharia e tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio
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