Últimas Notícias

• 29/09/2025 - Programas habitacionais poderão ter oferta de mais moradias para pessoas com deficiência

  PL altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 29/09/2025 - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Desmembramento e unificação – Parte 5

  Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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• 29/09/2025 - Penhora – nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusulas restritivas. Execução fiscal.

  TRF3. 3ª Turma. Apelação Cível n. 0000187-03.2020.4.03.6106, Comarca de São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgada em 19/09/2025 e publicada no DJe em 26/09/2025.
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• 26/09/2025 - Concedida liminar em ADI sobre criação de novas Unidades de Preservação Ambiental no MT

  Constituição Estadual impõe requisitos para a criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas do Estado.
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• 25/09/2025 - FNDI publica NT sobre Resolução COFECI n. 1.551/2025

  Resolução tem como objetivo regulamentar atividade de tokenização imobiliária no país.
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• 25/09/2025 - Instalada Comissão Temporária do Senado Federal para atualização do Código Civil

  Senador Rodrigo Pacheco será o Presidente da Comissão. O Relator será o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
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• 25/09/2025 - Governo Federal pretende entregar 3 milhões de unidades habitacionais até o final de 2026

  Meta foi divulgada pelo Ministro das Cidades, Jader Filho. País registra menor déficit habitacional da história.
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• 25/09/2025 - Compra e venda. Fração ideal. Área inferior ao Módulo Rural. Condomínio ‘pro diviso’. Parcelamento irregular do solo. Registro – impossibilidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.053572-1/001, Comarca de Rio Pomba, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 17/09/2025 e publicada em 24/09/2025.
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• 25/09/2025 - Imóvel rural. Compra e venda – escritura pública. CCIR. Qualificação registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da exigibilidade de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural para registro de compra e venda.
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• 24/09/2025 - Nomeada a Diretoria de Padronização do IRIB

  Função será exercida por Jean Mallmann, Registrador de Imóveis e Tabelião de Notas em Posse/GO.
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• 24/09/2025 - Tokenização imobiliária: Valor Econômico publica entrevista com Presidente do ONR

  “Não há tokenização imobiliária. O dono do imóvel é quem está na matrícula.”
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• 24/09/2025 - Goiás recebe Caravana da REURB

  Encontro foi realizado em Goiânia e contou com a participação de especialistas da área notarial e registral.
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• 23/09/2025 - Presidente do IRIB participa do RIBCast

  Tema da conversa foi o Registro de Imóveis digital. Programa está disponível no canal oficial do RIB no YouTube.
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• 23/09/2025 - ONR participa do X Seminário Jurídico da CBIC

  “No que tange ao direito de propriedade, a tecnologia deve servir o direito e não o direito à tecnologia”, afirmou Juan Pablo Correa Gossweiler.
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• 23/09/2025 - Prêmio RARES de Responsabilidade Socioambiental 2025: prazo para inscrição termina em 1º/10

  Iniciativa reconhece Cartórios e instituições representativas da atividade notarial e registral que desenvolvem ações voltadas à sustentabilidade.
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• 23/09/2025 - O uso inadvertido de estruturas societárias de associações e cooperativas para burlar a lei de incorporação imobiliária (lei 4.591/1964)

  Confira a opinião de José Vilton de Jesus Júnior publicada no Migalhas.
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• 22/09/2025 - TJPE divulga resultado da avaliação de títulos para concurso de Cartórios

  Justificativas da CEBRASPE para os recursos estarão disponíveis a partir da data provável de 25 de setembro.
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• 22/09/2025 - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Das hipóteses de dispensa das anuências dos confrontantes – Parte 4

  Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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• 22/09/2025 - Penhora. Imóvel adquirido na constância de união estável. Bem indivisível. Companheira – reserva da meação.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2200196 – GO, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 12/08/2025 e publicado no DJe em 15/08/2025.
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• 22/09/2025 - Retificação de área. Proprietário incapaz. Requerimento – legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento de retificação de área envolvendo proprietário incapaz.
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