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22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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22/12/2011 - TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial - possibilidade.
Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via administrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será extrajudicial.
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21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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21/12/2011 - Câmara: viúvo pode não ter mais direito a metade dos bens
Para autora, viúvo receber mais do que a metade dos bens comuns configuraria "enriquecimento indevido"
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20/12/2011 - Concursos para cartórios: abertas inscrições em Minas Gerais e Santa Catarina
Nos dois certames, 1/3 das vagas serão preenchidas pelo critério de remoção
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20/12/2011 - IRIB Responde: Retificação de área. Confrontante – anuência. Ocupante – justo título.
Na retificação de área, o ocupante poderá anuir como confrontante, desde que possua justo título de sua posse.
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19/12/2011 - TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC
São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
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16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel
O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental
A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol
Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada
Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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15/12/2011 - Incra/PR encaminha aquisição de novas áreas para reforma agrária
Com a medida, será realizado o assentamento de 38 famílias em uma área de 414 hectares
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15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários
O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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14/12/2011 - STJ: Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte
Medida liminar em ação civil pública pedia a contenção da devastação para a realização de um empreendimento no Rio Grande do Sul
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14/12/2011 - Senado: CMA aprova criação de incentivos para reflorestamento em propriedades de agricultura familiar
A proposta também prevê benefícios para quem adotar práticas de conservação e recuperação de solo
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14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade.
É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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14/12/2011 - IRIB define calendário de eventos para 2012
Macéio/AL sediará o evento nacional de 17 a 21/9. Veja cronograma dos encontros regionais
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13/12/2011 - Agência Brasil: Sem consenso na Câmara, votação do novo Código Florestal deve ficar para 2012
O novo Código Florestal retornou à Câmara no último dia 6, depois de aprovado pelo Senado
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13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo CPC
As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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13/12/2011 - Câmara: MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida
Reajuste causará impacto de aproximadamente R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013
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