Últimas Notícias

• 16/06/2015 - Separação dos bens públicos dos bens privados: Estradas que cortam imóveis – Parecer de Eduardo Augusto.

  Áreas públicas devem ser excluídas da matrícula de imóvel integrante do patrimônio privado, independentemente da existência de procedimento de desapropriação, mesmo que uma ou mais parcelas resultantes do seccionamento possuam área inferior à Fração Mínima de Parcelamento da região.
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• 19/05/2015 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação. Abertura de matrícula.

  Questão esclarece acerca da abertura de matrícula para averbação de Patrimônio de Afetação nos casos de incorporação imobiliária.
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• 11/05/2015 - Senado: Projeto que trata dos terrenos da marinha passa a tramitar em regime de urgência

  O texto trata do parcelamento de terrenos da marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União
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• 08/05/2015 - CSM/SP: Desapropriação. Imóvel da União. SPU – certidão – necessidade.

  É exigível a autorização da Secretaria do Patrimônio da União para desapropriação de bem da União pelo Município.
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• 22/04/2015 - CNJ regulamenta arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

  Provimento nº 43 foi publicado no dia 17/4 e não revoga as normas editadas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, no que forem compatíveis
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• 23/03/2015 - TRF4 condena União a pagar reforma em casa histórica de Antônio Prado/RS

  A execução da obra ficará por conta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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• 11/03/2015 - STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório

  O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
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• 03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II

  Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
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• 29/01/2015 - Retificação de área. Imóvel seccionado por estrada. Patrimônio público – separação.

  Questão esclarece acerca da separação do patrimônio público do privado no caso de retificação de imóvel seccionado por estrada.
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• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes.

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 18/11/2014 - Câmara dos Deputados: Comissão de terrenos de marinha vota novo relatório nesta tarde

  Na semana passada, o substitutivo apresentado ao texto que regulamenta a ocupação de terras de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União foi rejeitado
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• 17/11/2014 - AGU confirma validade de retomada de imóvel do Incra por proprietário que não cumpriu regras de cessão

  Beneficiário deixou de cumprir as cláusulas legais que garantem que o imóvel deve retornar ao acervo patrimonial da autarquia caso o proprietário não pague as parcelas anuais e sucessivas
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• 07/11/2014 - MPF quer mudanças em norma que regulamenta atuação do Iphan no licenciamento ambiental

  Em recomendação, MPF cobra alterações na norma a fim de garantir a devida proteção ao patrimônio cultural
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• 16/09/2014 - AGU impede pagamento de indenização a particular por demarcação das terras do Povo Indígena Wawi, em Querência/MT

  Os advogados ressaltaram que o imóvel do autor é bem público integrante de seu patrimônio imobiliário, não sendo passível de apossamento por particular
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• 10/09/2014 - Painel discute o desmembramento de imóveis da União

  Além do palestrante, Francisco Rezende, participaram das discussões o desembargador Marcelo Guimarães e representantes da Secretaria do Patrimônio da União
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• 13/08/2014 - Proposta permite renúncia de herança por meio de termo nos autos do inventário

  A escritura pública de cessão de direitos hereditários permite a renúncia de direitos de patrimônio em favor de outra pessoa, antes de ser feita a partilha
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• 10/07/2014 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Ações em face do loteador. Patrimônio – comprovação.

  É impossível o registro de loteamento quando não for demonstrada a comprovação de patrimônio suficiente para o pagamento de eventual condenação decorrente de ações populares e civis públicas ajuizadas contra os loteadores
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• 26/06/2014 - TJRS: Comunhão universal de bens. Imóvel doado a um dos cônjuges – comunicabilidade.

  “Diante do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, comunica-se entre o casal todo o patrimônio, inclusive o imóvel doado a um dos cônjuges, sem cláusula de incomunicabilidade.”
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• 16/06/2014 - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior

  Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária

  Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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