Últimas Notícias

• 26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

  A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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• 26/11/2015 - Cartórios: Segurança e Eficiência

  Artigo escrito pelo presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, e pela registradora de imóveis em Diadema/SP Patrícia Ferraz
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 13/11/2015 - Câmara dos Deputados aprova permissão para agricultor fracionar patrimônio para garantir crédito

  Relator na CCJ acatou modificações feitas pela Comissão de Agricultura, que adequou a nova lei às exigências constantes da Lei de Registros Públicos
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 06/11/2015 - Senador sugere venda de patrimônio inativo da União

  A arrecadação com imóveis, terrenos, patrimônios espalhados pelo Brasil inteiro pode ser uma forma de o governo obter recursos, nesse momento de crise econômica
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• 03/11/2015 - Lei do DF sobre condomínios não fere a Constituição, decide STF

  Segundo o entendimento adotado pela Corte, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital
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• 27/10/2015 - Patrimônio de afetação. Loteamento urbano.

  Questão esclarece dúvida acerca da utilização do patrimônio de afetação nos casos de loteamento urbano.
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 06/10/2015 - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência

  A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 22/09/2015 - Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute demolição de imóveis históricos na Bahia

  Está em curso a demolição de seis imóveis situados em área que, em 1984, foi declarada Patrimônio Histórico da Humanidade pela Unesco
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Receita gerada com vendas de terrenos de marinha vai para programa de gestão de imóveis

  MP 691/15 determina que a arrecadação será revertida para o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap)
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• 08/09/2015 - MPF, Iphan e Sebrae se reúnem para valorização do Patrimônio Histórico de Cáceres/MT

  Propostas pretendem valorizar o conjunto arquitetônico e paisagístico tombado existente em Cáceres, na região Oeste de Mato Grosso
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• 08/09/2015 - Câmara dos Deputados: Agricultura aprova projeto que regula criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural

  Pelo texto, será permitida a criação da reserva em área urbana ou rural que serão consideradas de utilidade pública e de interesse social
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• 27/08/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Existência de ações cíveis e protesto – antigo proprietário. Loteador – patrimônio – comprovação.

  Não é possível o registro de loteamento em decorrência da existência de ações cíveis e protesto de títulos do anterior proprietário do imóvel, sendo necessária a comprovação, pelo loteador, de patrimônio suficiente para a garantia da dívida.
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• 26/08/2015 - Terceira Turma do STJ admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio

  Foi mantida decisão da Justiça de São Paulo que reconheceu a um filho nascido fora do casamento o direito de exigir a colação dos demais herdeiros
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• 19/08/2015 - Retireiros e União disputam 1,6 milhão de hectares de terra entre MT e TO

  União planeja declarar terras como patrimônio e produtores contestam
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• 06/08/2015 - STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares

  Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
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