Últimas Notícias
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16/06/2014 - AGU assegura posse do Incra sobre fazenda no Pará para fins de reforma agrária
Procuradorias esclareceram que a área da fazenda está inserida dentro da gleba Caripé, que foi arrecadada pelo extinto Getat e incorporada ao patrimônio da União
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16/06/2014 - Multiplicação do Curso em Direito Imobiliário Registral alcança 402 servidores
Em maio, o curso, fruto de uma parceria entre a SPU, a Anoreg/BR e o IRIB, foi replicado, simultaneamente, em 20 Superintendências do Patrimônio da União
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07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre
Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
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27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários
A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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17/03/2014 - SPU e ENNOR realizam 1º Curso em Direito Imobiliário Registral aplicado aos Bens Públicos
O curso começa hoje (17), às 14h. O objetivo é aprimorar e qualificar servidores da Secretaria do Patrimônio da União na gestão dos patrimônios federais
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28/02/2014 - TRF1 discute incidência de IRPF sobre lucro patrimonial na venda de imóveis
A juíza acentuou que, nos casos de compra de imóvel na planta, a titularidade do bem só se dá com a averbação da construção no registro imobiliário
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28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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28/02/2014 - MPF/ES: determinada indisponibilidade dos imóveis obtidos por grilagem por empresa
Na ação, o MPF pede, além da devolução ao patrimônio público das terras obtidas por grilagem, que seja feita a titulação em favor das comunidades quilombolas no norte do estado
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27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes
Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução
Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida
Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração
Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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06/02/2014 - Patrimônio de afetação. Hipoteca.
Questão esclarece acerca da hipoteca em imóvel integrante de patrimônio de afetação.
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29/01/2014 - Concurso Extrajudicial 01/2014: TJMG realiza sorteios públicos
Na ocasião, será definida a ordem de classificação das serventias vagas, por meio do desempate dos serviços que possuam mesma data de vacância e de criação
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21/01/2014 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação – título hábil
Questão esclarece acerca do título hábil para a averbação do patrimônio de afetação
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20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens
Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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29/11/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteador – patrimônio – comprovação.
É necessária a comprovação de patrimônio suficiente do loteador para garantir as ações pessoais em curso, evitando-se prejuízo aos futuros adquirentes dos lotes.
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28/11/2013 - Senado Federal: CCJ aprova indisponibilidade imediata de bens resultantes de enriquecimento ilícito
O projeto de lei estabelece, entre outras inovações, a possibilidade de extensão da medida ao patrimônio de terceiros ou empresa envolvidos
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05/11/2013 - STJ: Valorização de cotas de empresa adquirida antes da união estável não entra na partilha de bens
Segundo os autos, a companheira moveu ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato contra a sucessão do seu companheiro falecido
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