Últimas Notícias

• 05/08/2013 - TJRN: provas do concurso de notários estão suspensas

  Etapa de prova oral do concurso público seria realizada de 4 a 7 de agosto
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• 02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

  Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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• 02/08/2013 - Selo Digital de Fiscalização implantando em Santa Catarina é exemplo para outros Estados

  Sistema opera atualmente em todos os 584 serviços de notas e registros catarinenses
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• 02/08/2013 - TJRR: Suspensa a aplicação de provas de concurso para notários e registradores

  As avaliações estavam agendadas para o dia 4/8, próximo domingo
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• 02/08/2013 - O tabelião de notas como amicus curiae no procedimento de dúvida registral

  Artigo do vice-presidente do IRIB e registrador titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva
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• 01/08/2013 - TJPB aprova projeto sobre criação do Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial

  O objetivo é aperfeiçoar o sistema de controle administrativo da atividade notarial e registral, garantindo segurança jurídica
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• 01/08/2013 - Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei

  TRF1 negou provimento a recurso apresentado por empresa requerendo que fosse declarada extinta a exigibilidade do crédito tributário perante a Fazenda Nacional
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• 01/08/2013 - AGU impede anulação do processo de regularização do Território Quilombola de Mesquita na Cidade Ocidental/GO

  Instaurado em 2006, o processo foi questionado por um morador na região onde está localizado o território
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• 01/08/2013 - Defesa de bem de família pode ser feita por qualquer familiar interessado

  Decisão unânime partiu do TRF1, ao analisar recurso interposto pela União Federal contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento
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• 01/08/2013 - CGJ/SP: Hipoteca – cancelamento. Credor – prova de quitação – necessidade.

  É necessária a apresentação da regular quitação expedida pelo credor para o cancelamento de hipoteca.
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• 31/07/2013 - TRF1 nega reintegração de posse sobre área considerada indígena

  No recurso apresentado a União e o MPF pediram a reforma da sentença por entenderem tratar-se de área de domínio público
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• 31/07/2013 - Advocacia-Geral consegue liminar para desocupação de ilha pertencente à União em Mangaratiba/RJ

  AGU justificou que o imóvel, que compreende cinco ilhotas, encontrava-se inscrito e caracterizado perante o cartório competente, conforme atestava a SPU
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• 30/07/2013 - AGU evita retirada de comunidade quilombola em terras de Ubatuba/SP

  Execução da reintegração de posse afetaria cerca de 40 famílias que vivem na área. Determinação de reintegração havia sido concedida pela Justiça estadual de SP
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• 30/07/2013 - Senado: aproveitamento de recursos hídricos poderá gerar renda para indígenas

  Já são reconhecidos aos índios os direitos de posse permanente das terras que ocupam e de usufruto exclusivo das riquezas do solo e dos rios nelas existentes
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• 30/07/2013 - TJ suspende reintegração de posse de terreno em SP

  A reintegração de posse foi determinada em sentença de 1982 pela Justiça estadual em Ubatuba, de um terreno cuja posse foi transferida ao Incra
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• 30/07/2013 - CNJ vai analisar pedido de suspensão do novo concurso para cartórios do Estado do Espírito Santo

  Apesar das inscrições nem terem começado, o edital da nova seleção é alvo de queixas de futuros candidatos
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• 30/07/2013 - TJSC suspende serviço de empresa que oferecia software contestado a cartórios

  Decisão estipula o prazo de 60 dias para que cessem os efeitos dos contratos vigentes, em benefício de cartórios extrajudiciais
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• 30/07/2013 - Regularização de terras públicas na Amazônia Legal foi tema de oficina promovida pelo MDA

  Realizado em Cuiabá/MT, evento reuniu representantes de órgãos do governo e da classe notarial e registral
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• 30/07/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – documentos essenciais – apresentação. Legalidade. Especialidade.

  Os documentos essenciais para o desmembramento devem ser previamente providenciados pelo requerente, não havendo lugar para sua produção dentro do expediente de retificação do imóvel.
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• 29/07/2013 - Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados

  A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
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