Últimas Notícias
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13/01/2011 - Entrevista concedida pelo ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo fala para a TV Brasil
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13/01/2011 - Cartórios do Norte já podem emitir certidões com o novo papel de segurança
O papel já pode ser solicitado pelo sistema disponível na Casa da Moeda
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12/01/2011 - Registro de Identidade Civil trará numeração criada pelo Conselho Nacional de Justiça para certidões de nascimento
Cada pessoa passará a ser identificada por um único número em âmbito nacional, vinculado diretamente às suas impressões digitais e registrado num chip
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12/01/2011 - Escrivão do Paraná pede suspensão de decisão do Conselho Nacional de Justiça
Aprovado em concurso, ele questiona a anulação da nomeação
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10/01/2011 - Publicada no Diário Oficial da União instrução normativa que trata da Declaração sobre Operações Imobiliárias
O programa gerador da DOI já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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05/01/2011 - Projeto de lei proíbe venda de vaga em garagem de prédio
O aluguel será permitido se houver autorização na convenção de condomínio
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22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental
Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória
Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais
A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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20/12/2010 - Projeto de lei para combater a criação de empresas fantasmas tramita na Câmara dos Deputados
A proposta já foi analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório
Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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16/12/2010 - Novo Código de Processo Civil será analisado pela Câmara dos Deputados
Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR
Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza
A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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14/12/2010 - Cartórios da Amazônia Legal serão modernizados
Acordo foi firmado pelos presidentes do CNJ, Cezar Peluso, e do Incra, Rolf Hackbart
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10/12/2010 - Vereador pede privatização de cartórios em Vitória da Conquista
Segundo Alexandre Preira (PT) o atendimento aos usuários é precário
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10/12/2010 - Mais rigor para transferência de pontos em CNH em 2011
Passa a ser obrigatório o reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro
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09/12/2010 - Registradores de Minas Gerais e Pernambuco recebem Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR
Fernando Pereira do Nascimento (MG) e Roberto Lúcio de Souza (PE) foram premiados pelos sistemas de qualidade implantados em seus cartórios
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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis
Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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