Últimas Notícias

• 28/08/2014 - Senado: Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental

  PEC 36/2012 determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente
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• 28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial.

  Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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• 21/08/2014 - CGJ-BA faz inspeção nos cartórios extrajudiciais de Salvador

  Inspeções visam garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população
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• 20/08/2014 - TJDFT: Conselho Especial declara inconstitucional dispositivo de lei que regulariza imóveis ocupados por igrejas

  A ação foi impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
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• 18/08/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto amplia prazo para regularização fundiária de terras na Amazônia legal

  A ideia é aumentar o prazo especificamente para os beneficiários de títulos emitidos pelo Incra entre maio de 2008 e fevereiro de 2009
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• 07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge

  Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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• 23/07/2014 - Câmara dos Deputados: PEC proíbe desapropriação de propriedades produtivas para demarcação

  Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária
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• 22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana

  Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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• 22/07/2014 - CSM/SP: Edificação. Desdobro – regularização. Especialidade.

  A regularização de edificação não se confunde com a regularização de desdobro da gleba.
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• 17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais

  A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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• 17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.

  Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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• 09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis

  Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 18/06/2014 - TJSC: Cartórios extrajudiciais passam a ser inspecionados com ferramenta inédita no Brasil

  Trabalhos foram realizados de modo a validar o uso da ferramenta em serventias que reúnem todas as especialidades do serviço notarial e de registro
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 30/05/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta altera prazos e critérios para renegociação de dívidas rurais

  A redação original da lei concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União
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• 26/05/2014 - CCJ aprova limite no controle da União sobre terrenos de marinha

  As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição 53/2007
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• 22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade.

  No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
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• 17/04/2014 - CSM/SP. Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição precária. Retificação. Especialidade.

  Registro de servidão de passagem em imóvel serviente precariamente descrito depende de prévia retificação deste.
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• 15/04/2014 - AGU, MDA e MT desistem de ações para regularização fundiária de 47 mil famílias em 1,4 milhão de hectares no estado

  A desistência conjunta é um dos requisitos exigidos em lei específica que abriu caminho para a doação das áreas à administração estadual
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