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19/08/2013 - Incra/RN seleciona primeiros assentamentos a serem contemplados com MCMVR
Deverão ser contempladas com reforma ou construção de casas 7.296 famílias moradoras de 104 assentamentos, distribuídas em sete Territórios da Cidadania
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16/08/2013 - AGU consegue desapropriação de terreno em Brasília para ampliação das instalações da Controladoria-Geral da União
O dispositivo declarou que o imóvel é de utilidade pública
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16/08/2013 - TJDFT: Juiz decide que Vila Planalto não pode ser regularizada por ser área pública
Na sentença de mérito, o magistrado foi categórico em afirmar que a área da disputa é pública, tombada e destinada à criação de um parque de uso múltiplo
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14/08/2013 - TJBA: Código de Normas e Procedimentos disciplina atividade dos cartórios extrajudiciais na Bahia
O documento normativo é composto por 1420 artigos e estabelece regras e procedimentos técnicos que eliminam eventuais repetições ou divergências entre os atos
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08/08/2013 - Procuradorias impedem aumento indevido no valor de desapropriação de uma fazenda em Tocantins ocorrida em 2005
AGU evitou, na Justiça, que o Incra fosse obrigado a pagar uma complementação indevida no valor da desapropriação de uma fazenda no município de Divinópolis/TO
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08/08/2013 - Usucapião não se aplica a imóvel financiado pelo SFH
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que extinguiu o pedido de usucapião, feito por uma moradora de Londrina/PR
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05/08/2013 - AGU assegura multa aplicada contra empresa que desmatou vegetação de cerrado sem autorização do Ibama
Foram desmatados mais de 200 hectares em Diamantino, Mato Grosso
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02/08/2013 - Selo Digital de Fiscalização implantando em Santa Catarina é exemplo para outros Estados
Sistema opera atualmente em todos os 584 serviços de notas e registros catarinenses
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02/08/2013 - TJRR: Suspensa a aplicação de provas de concurso para notários e registradores
As avaliações estavam agendadas para o dia 4/8, próximo domingo
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29/07/2013 - Incra vai abrir edital para a compra direta de imóveis no Ceará
Medida objetiva ampliar a oferta de novas áreas destinadas ao Programa Nacional de Reforma Agrária
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29/07/2013 - STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal
Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
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29/07/2013 - Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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26/07/2013 - TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87
Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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26/07/2013 - CGJ-MG amplia número de serventias para participarem do projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico
A partir de 1º de agosto, 21 cartórios de Registro de Imóveis passam a integrar o projeto lançado em 2012
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25/07/2013 - AGU assegura demolição de construção irregular na praia de Ponta Negra/RN
Advogados da União explicaram que a autuação da Secretaria do Patrimônio da União SPU é uma forma de proteger o bem público de uso comum do povo
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23/07/2013 - STJ: união estável e a separação obrigatória de bens
Jurisprudência do STJ tem aplicado às uniões estáveis, por extensão, alguns direitos previstos para o vínculo conjugal do casamento
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18/07/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil
A expectativa é de que o projeto seja votado em plenário no mês de agosto
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12/07/2013 - TRF1: Solenidade marca desocupação humanizada de imóvel em Minas Gerais
A ação poderá se tornar um exemplo para futuras ações similares, pois a saída das famílias que ocupavam ilegalmente o local aconteceu sem uso da força
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09/07/2013 - Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios
Texto aprovado altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário
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04/07/2013 - Fazendeiro de Rondônia que desmatou vegetação em área indígena deverá pagar multa aplicada pelo Ibama
Os procuradores federais sustentaram que o dono da fazenda desmatou pouco mais de 1 hectare de vegetação em área de preservação permanente
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