Últimas Notícias

• 31/08/2011 - Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal

  Bancada do PMDB aprovou relatório do senador por unanimidade
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• 31/08/2011 - Famílias em áreas de risco podem ter prioridade no Minha Casa Minha Vida

  Proposta (PLS 27/11) dá ao município liberdade para selecionar beneficiários do programa
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• 30/08/2011 - Selo Digital chega aos cartórios de imóveis do Distrito Federal

  A conclusão do ciclo de implantação do selo digital por todas as 36 serventias extrajudiciais do DF deverá ocorrer nos próximos meses
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• 25/08/2011 - Ministra do MMA admite dificuldade para fiscalizar ocupação ilegal de terras

  O sistema de fiscalização ambiental no Brasil é complexo e envolve vários órgãos, disse a ministra
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• 24/08/2011 - Ministros dão explicações na Câmara sobre ocupação ilegal de terras

  Deputados querem esclarecimentos sobre denúncias veiculadas pelo programa Fantástico, sobre ocupação ilegal de APPs e de áreas destinadas à reforma agrária
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• 19/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

  A matéria está sendo analisada no julgamento de dois REs, sendo que um deles teve Repercussão Geral reconhecida
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• 03/08/2011 - Código Florestal: emendas de Flexa Ribeiro e Acir Gurgacz alteram áreas de preservação e de reserva legal

  O PLC 30/2011 será inicialmente analisado pela CCJ, quando deverá ser designado relator o senador Luiz Henrique da Silveira
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• 28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários

  Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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• 28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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• 27/07/2011 - Senadores sugerem incentivos para reflorestamento em propriedade familiar

  Novo Código Florestal prevê a dispensa de reserva legal em pequenas propriedades, porém alguns senadores preferem outras opções
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• 26/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada

  Como a matéria recebeu status de Repercussão Geral, a decisão a ser tomada pela Suprema Corte terá de ser aplicada a todos os processos
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• 25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões

  AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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• 25/07/2011 - Comissão de Agricultura tem como prioridade a restrição à compra de terras por estrangeiros

  Atualmente, tramitam na Câmara seis projetos de lei que ampliam as restrições para esse tipo de compra
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• 22/07/2011 - Corregedoria implanta Selo Digital em 36 cartórios do Planalto Norte de SC

  Cartórios terão de abandonar antigo selo autoadesivo
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• 21/07/2011 - Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário

  De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora

  Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO

  A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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