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16/07/2015 - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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16/07/2015 - TJRN julga incidência de ISS sobre construções imobiliárias
Construtora pediu que fosse suspensa a exigibilidade dos créditos tributários constituídos por autos de infração referentes a três empreendimentos
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16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência.
A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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15/07/2015 - MPF/MA propõe ação contra Incra e Governo do Maranhão por construção de presídio em área quilombola
Não foram tomadas as medidas administrativas necessárias à identificação, reconhecimento, delimitação e titulação da área
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15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória
Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal
Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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15/07/2015 - Cadastro Ambiental Rural não inibe desmatamentos no Pará
Parte dos proprietários registrados no sistema continuam derrubando a floresta nativa, mesmo sem ter autorização do governo
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14/07/2015 - MPF: Usina de Belo Monte não apresentou plano que garante proteção de terras indígenas
Obra não será inaugurada enquanto não cumprido o plano para mitigar o impacto ambiental na região
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14/07/2015 - Comissão do Senado discute execução da política de reforma agrária e de apoio à agricultura familiar
Audiência pública contará com a presença de representantes do MDA, TCU, Incra e CGU
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14/07/2015 - Incra: Comunidade quilombola anexa mais dois imóveis à sua área em Mato Grosso do Sul
Aproximadamente 70% da área já está na posse dos quilombolas
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14/07/2015 - TJMG: Desapropriação amigável. Forma originária de aquisição da propriedade. Especialidade. Legalidade.
A desapropriação amigável deve respeitar os princípios da Especialidade e Legalidade, ainda que seja considerada como forma originária de aquisição da propriedade.
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14/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudanças em programa de regularização fundiária na Amazônia
O programa visa à regularização de áreas de ocupação legítima de terras da União que possuam até 15 módulos fiscais e 1.500 hectares
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13/07/2015 - Acordo intermediado pela AGU encerra conflito entre indígenas Kaingang e Furnas
A comunidade indígena ameaçava incendiar e derrubar 19 torres de sustentação da linha de transmissão Ivaiporã/Itaberá, localizada em Ortigueira/PR
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13/07/2015 - Senado: Grupo discutirá retirada de áreas de acampamento da Floresta Nacional de Brasília
A desafetação é o primeiro passo para uma possível regularização do acampamento
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13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação
Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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10/07/2015 - Comissão de Agricultura do Senado discute irregularidades na reforma agrária
Incra apresentou justificativas para irregularidades apontadas pelo TCU em assentamentos do estado
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10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio
De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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10/07/2015 - Prorrogadas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total da Anoreg
Cartórios de todas as especialidades podem se inscrever até o dia 10 de agosto
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10/07/2015 - Audiência de mediação no TJBA busca conciliação em processo de demanda por terreno
Disputa entre uma empresa de construção civil e famílias de posseiros já se estende por mais de 30 anos
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