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14/07/2011 - TRT: Embaixada deve provar que bens não servem a penhora
Segundo Embaixada da Namíbia, bens não podem ser penhorados por servirem à missão diplomática
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13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada
Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO
A Ferrovia Norte Sul, que passa por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP
Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural
O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários
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13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto
Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida
A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF
Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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11/07/2011 - Audiência ressalta falta de dados sobre terras compradas por estrangeiros
AGU disse que a carência de informações é um entrave e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades
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11/07/2011 - Encontro nacional do IRIB será realizado em Fortaleza
Principal evento dirigido à classe registral imobiliária, o Encontro será promovido no período de 19 a 23 de setembro, no Marina Park Hotel
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11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente
A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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11/07/2011 - RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis
A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014
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08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST
Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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08/07/2011 - TJSP suspende construção de condomínio próximo ao Parque Ibirapuera
Decisão condenou a Prefeitura e a Construtora a demolir eventuais construções que já tenham sido erguidas no local
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08/07/2011 - Comissão de Agricultura aprova madeira como item de penhor
Paulo Cesar Quartiero apresentou substitutivo ampliando o alcance da proposta
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07/07/2011 - CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios
A expectativa é de que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação das normas pelo CNJ
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07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba
Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade
Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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07/07/2011 - PL prevê que o registro de associações com 1/3 de estrangeiros depende de autorização
Pela proposta, pessoas jurídicas com mais da metade de estrangeiros também só poderão ser registradas com autorização do Ministério da Justiça
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05/07/2011 - Incra lança edital para compra de terras no Rio Grande do Sul
A intenção é selecionar áreas aptas para a implantação de novos projetos de reforma agrária
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