Últimas Notícias

• 23/08/2011 - Câmara rejeita anistia de dívidas de imóveis em ilhas da União

  Rui Costa: a proposta não atende à Lei de Responsabilidade Fiscal porque não mostra o impacto financeiro
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• 23/08/2011 - IRIB divulga a programação do Encontro Nacional em Fortaleza

  O cronograma mostra os temas, palestrantes e debatedores do Evento
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• 23/08/2011 - Servidores extrajudiciais contratados após a promulgação da CF de 1988 não fazem jus à estabilidade no cargo

  A decisão do TJSP foi publicada no Diário de Justiça no dia 9 de agosto
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• 23/08/2011 - IRIB Responde: Indisponibilidade de bens e doação

  Execução fiscal em favor da União impede o proprietário de doar seu imóvel
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• 23/08/2011 - TJSP: incorporador só pode negociar unidades autônomas após registro da incorporação imobiliária

  Compromisso de compra e venda celebrado sem o prévio registro da incorporação é nulo
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• 23/08/2011 - Curta a página do IRIB no Facebook e concorra a uma inscrição do Encontro

  Participe da promoção "Eu quero uma inscrição", no período de 22 de agosto a1º de setembro de 2011
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• 22/08/2011 - Incra/MS certifica mais de seis mil processos de georreferenciamento

  Em todo o Brasil, 29.328 imóveis rurais já foram certificados
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• 18/08/2011 - TJRS: Iniciativa da Justiça busca regularizar posse de áreas e loteamentos sem burocracia

  Confira artigo do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, a respeito do tema
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• 18/08/2011 - Prazo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural começa segunda-feira

  Reportagem da Agência Brasil diz que todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a declarar, mesmo as imunes ou isentas, independentemente da extensão da área do imóvel rural
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• 18/08/2011 - Comprovação do estado civil é pré-requisito para titularidade conjunta do imóvel rural

  Portaria do MDA busca efetivar o acesso das trabalhadoras rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário
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• 17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo

  Aldo Rebelo disse ser o Brasil o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas
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• 16/08/2011 - AGU comprova no STJ que é legal o reajuste da taxa de ocupação de terrenos próximos ao mar com base no valor do imóvel

  A comunicação prévia do aumento ao ocupante não é fator impeditivo para a efetivação da atualização da cobrança
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• 16/08/2011 - MP não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação, diz STJ

  Recurso do MP/ES é contra decisão judicial que extinguiu a apelação cível sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal
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• 15/08/2011 - STJ: Suspensas obras de construção de condomínio a 300 metros do mar

  O ministro Felix Fischer observou que a matéria descrita nos autos expõe, claramente, um potencial confronto entre interesses público e privado
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 12/08/2011 - Ministério do Meio Ambiente discute ordenamento territorial do País

  Técnicos dos governos de Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo apresentaram Zoneamento Ecológico-Econômico de seus estados
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• 11/08/2011 - TJSP: Compradora que não conseguiu pagar prestações tem que devolver imóvel

  A compradora, que quitou 26 das 300 prestações pactuadas, alegou não ter condições financeiras para cumprir com as obrigações
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• 11/08/2011 - CCJ aprova regras sobre indenização por benfeitoria em terra desapropriada

  Segundo a proposta, serão indenizadas as benfeitorias executadas pelo desapropriado por meio de recursos próprios ou provenientes de financiamento
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• 11/08/2011 - Câmara avalia recadastramento de terras rurais para identificar posse por estrangeiros

  Parecer da AGU foi o responsável pela falha no encaminhamento dos registros ao Incra, diz juiz da Corregedoria Nacional de Justiça
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• 11/08/2011 - Bahia começa a preparar concurso para cartórios

  Conforme informações do CNJ, existem atualmente 925 cartórios vagos na Bahia
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