Últimas Notícias
-
09/07/2013 - Comprador de imóvel deve pagar tributo posterior à venda
O imóvel não tinha sido transferido ao terceiro e assim, com a morte do antigo proprietário, o Fisco cobrou de seus sucessores R$ 1,5 milhão em ITR
Veja mais -
26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora
O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
Veja mais -
25/06/2013 - IRIB Responde - Compra e venda de ascendente a descendente.
Questão esclarece acerca da compra e venda celebrada entre ascendente e descendente.
Veja mais -
21/06/2013 - Casal compra lote, constrói em terreno errado e Justiça de Andradina determina regularização das terra
Eles construíram a casa em terreno diverso ao que possuíam, com a anuência do réu
Veja mais -
20/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Vendedores – pacto antenupcial – ausência. Comunhão parcial de bens.
Não existindo pacto antenupcial registrado, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial aos bens do casal, segundo as quais comunicam-se os bens havidos na constância do casamento, salvo hipóteses do art. 1.659, do Código Civil.
Veja mais -
20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação.
Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
Veja mais -
18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade.
É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
Veja mais -
14/06/2013 - TJSP: Área em que foi construída indevidamente uma praça tem que ser reintegrada ao município
Obra foi realizada sem autorização legal para o ato, ignorando pareceres em sentido contrário e a existência de processo administrativo
Veja mais -
11/06/2013 - Convênio promove conciliação de conflitos relacionados a imóveis
Expectativa é que situações de locação, compra e venda de imóveis, revisão de aluguel e despejo possam ser resolvidas sem necessidade de ajuizar uma ação
Veja mais -
07/06/2013 - CGJ/PR define cronograma para implantação do selo digital nos cartórios
Selo digital substituirá o selo físico hoje utilizado nos atos praticados pelos nos serviços registrais e notariais
Veja mais -
06/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Doação com encargo. Municipalidade – anuência. Art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 – taxatividade.
Não havendo cumprimento do encargo assumido pessoalmente pelo beneficiário do imóvel recebido, tampouco de aquiescência da Municipalidade na transferência do bem, não é possível o registro de compra e venda com encargo para terceiro.
Veja mais -
29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
Veja mais -
23/05/2013 - Compra e venda. Cláusula de retrovenda – constituição.
Questão esclarece sobre acerca da constituição da cláusula de retrovenda em título diverso da compra e venda.
Veja mais -
21/05/2013 - IRIB Responde - Compra e venda entre cônjuges. Regime matrimonial – separação obrigatória de bens.
Questão esclarece dúvida acerca de compra e venda celebrada entre cônjuges casados pelo regime da separação obrigatória de bens.
Veja mais -
14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro
Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
Veja mais -
14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro
Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
Veja mais -
08/05/2013 - Reaberto prazo de inscrição para concurso em Roraima
TJRR atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça. Serão ofertadas vagas em oito municípios
Veja mais -
08/05/2013 - TRF2 autoriza a imissão da União na posse de faixa de areia da Praia das Conchas, em Cabo Frio
A decisão se deu após análise de agravo de instrumento interposto pela proprietária do comércio, que pretendia suspender a liminar de primeiro grau
Veja mais -
30/04/2013 - TJRO disponibiliza consulta pública de selos em atos praticados nos cartórios extrajudiciais
O serviço é mais uma etapa da modernização das serventias extrajudiciais promovida pelo Poder Judiciário
Veja mais -
25/04/2013 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia. Aditivo. Penhor agrícola – prazo.
De acordo com o disposto nos arts. 1.439 do Código Civil e 61 do Decreto-Lei nº 167/67, é cristalino o entendimento de que o prazo do penhor agrícola é de três anos, prorrogáveis, uma única vez, por i
Veja mais