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04/11/2011 - Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal
A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião
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31/10/2011 - Unidades de cadastro de imóveis na Bahia chegam a 67 municípios
Já tramita no Incra/BA processos para a abertura de mais 153 novas UMCs
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28/10/2011 - STJ: Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel
O entendimento foi baseado no artigo 95 do Código de Processo Civil
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24/10/2011 - TJSC: Tribunal de Justiça confirma inconstitucionalidade do Plano Diretor de Zoneamento de Itajaí
A decisão reconheceu não ter havido a necessária participação popular durante o processo legislativo de aprovação da lei
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18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório
O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro administrativo
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17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais
A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
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06/10/2011 - Mudanças no novo Código de Processo Civil
Especialista defende mudanças em projeto que tramita na Câmara dos Deputados
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04/10/2011 - TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados
O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
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20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei
Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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19/09/2011 - Gestão empresarial para serviços notariais e de registro
Bruno do Valle mostrou como ocorre o processo de recepção de títulos e documentos
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15/09/2011 - Presidente do IRIB participa de audiência pública sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na Câmara dos Deputados
Encontro foi promovido por subcomissão especial criada para analisar e propor medidas sobre o processo, no dia 14/09
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13/09/2011 - TJMS: Ivinhema será a 24ª Comarca Digital de MS
Novos processos passarão a ser digitais, com peticionamento exclusivamente eletrônico
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06/09/2011 - TJMS: Costa Rica é a 23ª Comarca Digital do Estado
Novos processos passam a ser ajuizados por meio de peticionamento eletrônico através da implantação do processo eletrônico
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26/08/2011 - Comunidade indígena que briga por área nobre em Brasília consegue liminar no STJ
Segundo a comunidade, tramita na Funai processo que visa regularizar e delimitar a ocupação indígena no local
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26/08/2011 - Incra no Ceará agiliza processo de cadastro de imóveis rurais
Os detentores das propriedades rurais poderão solicitar a atualização cadastral e contarão com serviço de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
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22/08/2011 - Incra/MS certifica mais de seis mil processos de georreferenciamento
Em todo o Brasil, 29.328 imóveis rurais já foram certificados
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04/08/2011 - STJ: Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal
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03/08/2011 - TJPE julga 95% das ações de desapropriação referentes à Ferrovia Transnordestina
No total, são 28 comarcas e 36 varas envolvidas no processo
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28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários
Alegação é que essa norma regimental é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa
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28/07/2011 - STF analisará cobrança de IPTU de imóvel público cedido a empresa privada
A decisão a ser tomada pela Suprema Corte deverá ser aplicada a todos os processos
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