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03/03/2021 - Alienação fiduciária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade.
TJPR. Agravo de Instrumento n. 0049021-26.2020.8.16.0000, Comarca de Formosa do Oeste, Relator Des. Fernando Prazeres, julgado em 24/02/2021 e publicado em 25/02/2021.
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26/02/2021 - Os contratos agrários e a necessária interação com a matrícula imobiliária
Confira artigo de autoria de Priscila Alves Patah publicado na Revista de Direito Imobiliário.
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26/02/2021 - ARREMATAÇÃO. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. CONDÔMINOS – DIREITO DE PREFERÊNCIA.
TJDFT. Agravo de Instrumento n. 0724669-12.2020.8.07.0000, Relator Des. Esdras Neves, julgado em 02/12/2020 e publicado no DJe em 21/01/2021.
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24/02/2021 - Regime patrimonial na união estável e no casamento
Artigo de autoria de Francisco Eduardo Loureiro foi publicado no Boletim do IRIB em Revista n. 362.
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23/02/2021 - A hipótese da alienação fiduciária da propriedade superveniente
Artigo de autoria de Lucas Fogaça foi publicado na Revista de Direito Imobiliário n. 88.
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22/02/2021 - Aprovados no concurso para Cartórios Extrajudiciais devem enviar requerimento de investidura ou prorrogação até terça-feira (23)
A reabertura foi determinada por meio do Ato nº 04 da Corregedoria-Geral de Justiça, publicado em 18/02/2021.
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16/02/2021 - Coleção Cadernos IRIB: Direito de Laje
Material publicado pelo Instituto traz, além de doutrina, modelos e planilhas de qualificação registral.
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12/02/2021 - CGJSC homenageia Gleci Palma Ribeiro Melo em Nota de Falecimento
Nota de Falecimento e reprodução do Ato de Investidura e Outorga são publicados no site do TJSC.
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03/02/2021 - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENANTE – FALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR. CONTRATO – REGISTRO – DESNECESSIDADE.
TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.20.570438-0/001, Itajubá, Relator Des. Fernando Caldeira Brant, julgado em 27/01/2021 e publicado em 28/01/2021.
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28/01/2021 - IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA – POSSIBILIDADE. DEVEDOR HIPOTECÁRIO – INTIMAÇÃO.
TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.20.560451-5/001, Juiz de Fora, Relator Des. Estevão Lucchesi, julgado e publicado em 21/01/2021.
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20/01/2021 - Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural
Artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão e Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, publicado na coluna "Migalhas Notariais e Registrais" do site Migalhas.
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18/01/2021 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA – DIVERSIDADE DE IMÓVEIS. SERVENTIAS – COMUNICAÇÃO.
1ª VRPSP. Pedido de Providências n. 1075313-43.2020.8.26.0100. Juíza de Direito Tânia Mara Ahualli, julgado em 15/12/2020 e publicado no DJe de 08/01/2021.
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22/06/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Com adiamento da vigência, aplicação de LGPD ainda é incógnita
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 12 de junho, a Lei nº. 14.010 de 10 de junho de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e traz, em seu artigo “20”, a data de 1º de agosto de 2021 como marco inicial para imposição de sanções no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados. O recém-publicado normativo é resultado da tramitação do PL 1179/2020.
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03/06/2020 - ITI - Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul encaminhado para o Congresso Nacional
Foi publicado hoje - 02 de junho de 2020 - no Diário Oficial da União, despacho do Presidente Jair Bolsonaro que encaminha ao Congresso Nacional, entre outras providências, o texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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29/04/2020 - Clipping – Migalhas - Governo inclui novas atividades no rol de serviços essenciais
Decreto 10.329 foi publicado no DOU desta quarta-feira, 29.
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17/01/2020 - Clipping – VFK Educação - 1ª Fase Cartório Alagoas – A VUNESP abriu prazo para ressarcimento de despesas com transporte e estadia arcadas pelos candidatos presentes na aplicação da prova
A Fundação VUNESP, tendo em vista o disposto no Comunicado nº 13/2019 publicado em 20, 22 e 23 de dezembro de 2019, que determinou o anulação da aplicação da Prova Objetiva de Seleção para o critério de Provimento no ingresso da titularidade do serviço.
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13/01/2020 - Clipping – Conexão Tocantins - Prefeitura de Tocantins inicia processo de regularização fundiária
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins no último dia 2 de janeiro o pronunciamento conclusivo do procedimento de Regularização Fundiária do município de Pedro Afonso.
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23/12/2019 - Clipping – Migalhas - Promulgados novos trechos da lei que criou Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Foram publicados no DOU da última sexta-feira, 20, trechos da lei 13.853/19, que altera a lei geral de proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os dispositivos haviam sido vetados na ocasião da sanção, no entanto, foram restabelecidos pelo Congresso e promulgados pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 19.
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23/12/2019 - TJ/BA: nova tabela de custas, taxas e emolumentos entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2020
O Tribunal de Justiça da Bahia informa que a nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos de 2020 entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2010, conforme Decreto nº 826/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (20).
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03/12/2019 - TJ/MS - TJ publica edital do V Concurso Extrajudicial de MS
Terá início no dia 7 de janeiro de 2020 o prazo para inscrições no V Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado pelo TJMS, por meio da banca Instituto Consulplan. A prova objetiva está marcada para o dia 19 de abril de 2020. O edital está publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (2).
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