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19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA
Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
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16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
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22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará
Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
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19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental
Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
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15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha
O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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14/12/2016 - UNAERP e Academia Notarial Brasileira promovem curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral
O curso ocorrerá no campus de Ribeirão Preto/SP, a partir do dia 10 de março
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13/12/2016 - TRF4: Celesc tem 120 dias para desligar energia elétrica em áreas de preservação de SC
A empresa só poderá se eximir da obrigação nos municípios que não possuem plano diretor que defina essas áreas
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12/12/2016 - TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991
A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regularizar a situação
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09/12/2016 - TST reduz indenização a ex-diretor demitido por residir em imóvel da empresa
A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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07/12/2016 - Nova súmula do TRF4 define que Justiça Federal é competente para decidir sobre cobertura securitária em imóveis financiados pela Caixa
Os verbete 121 registra interpretação pacífica da 2ª Seção, a respeito da competência da Justiça Federal para decidir sobre cobertura securitária no SFH
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06/12/2016 - STF anula decreto de desapropriação de média propriedade rural para fins de reforma agrária
A decisão foi tomada no MS 29005, em que o proprietário da “Fazenda São Judas Tadeu” argumentou que o decreto de desapropriação ignorou o fato de que o imóvel rural original foi desmembrado em 2005, com matrículas distintas
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05/12/2016 - MPF nega pretensão de particular sobre a Área Indígena de Morro dos Cavalos, em Palhoça/SC
Réu não comprovou a existência das benfeitorias alegadas
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25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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24/11/2016 - Câmara dos Deputados aprova aquisição de imóvel por condomínio para recuperar taxas não pagas
Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do condomínio
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18/11/2016 - Senado: Texto que susta norma sobre demarcação de terrenos de marinha está na pauta da CCJ
Segundo o relator, a norma foi editada para estabelecer diretrizes e critérios para a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos
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17/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que facilita o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União. Confira entrevista da TV NBR
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17/11/2016 - TJAM suspende reintegração de posse no Ramal do Brasileirinho
A retirada dos moradores estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira, 17 de novembro
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14/11/2016 - TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101
A madeireira foi construído em área não edificante na altura da cidade de Sooretama/ES
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11/11/2016 - Secretaria do Patrimônio da União lança portal que simplifica o atendimento ao usuário
Cidadãos, empresas, entidades e órgãos públicos poderão acessar on-line a 23 serviços relacionados aos bens imobiliários da União
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09/11/2016 - CGJ-MA media parceria entre Cartórios e Secretaria de Transparência do Estado
A Secretaria de Transparência do Estado solicitou a disponibilização, por parte dos cartórios, de dados relativos aos assentos de óbitos dos últimos dez anos
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