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27/11/2015 - Incra: Fazenda de 1,1 mil hectares é desapropriada para Reforma Agrária no Ceará
A desapropriação do imóvel rural dará assentamentos a 21 famílias com prioridade de cadastro, maioria já residente na fazenda
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27/11/2015 - TRF5 nega provimento à apelação de proprietárias de imóvel contra Caixa Econômica Federal
Perícia não constatou sinais de comprometimento da solidez da residência
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27/11/2015 - TJPA condena empresa por crime ambiental
Empreendimento imobiliário em Santarém não tinha licença ambiental
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26/11/2015 - MPF/MA consegue na Justiça que União identifique terrenos no município de Araioses
Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa
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26/11/2015 - STJ entende que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha
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26/11/2015 - MPF/PA e MP/PA recomendam implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná
O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas
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26/11/2015 - Regularização fundiária de fazenda no Rio Grande do Sul avança com vistoria ocupacional
São 2,9 mil hectares onde 126 famílias aguardam, por décadas, o título da terra
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26/11/2015 - Cartórios: Segurança e Eficiência
Artigo escrito pelo presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, e pela registradora de imóveis em Diadema/SP Patrícia Ferraz
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26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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26/11/2015 - Alienação fiduciária. Devedor – intimação – via judicial.
Questão esclarece dúvida acerca da intimação do devedor, pela via judicial, no caso de alienação fiduciária.
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25/11/2015 - Câmara dos Deputados: MP transfere gestão de praias marítimas urbanas aos municípios litorâneos
O município responderá integralmente pelas ações, omissões, multas e indenizações decorrentes dessa gestão
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25/11/2015 - Comissão do Senado aprova uso do CAR para cálculo do Imposto Territorial Rural
Para cálculo do ITR, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal
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25/11/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária no Alto Sertão Sergipano
Fazenda localizada no município de Canindé do São Francisco dará lugar a um projeto de assentamento com capacidade para abrigar a 15 famílias
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25/11/2015 - TRF5 mantém condenação de proprietário por construção ilegal na Ilha Boca da Caixa/AL
Ministério Público Federal requereu a anulação de licença ambiental em APP
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24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público
Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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24/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados irá debater projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios
PL 1465/15 poderá estimular os proprietários rurais a procederem à recomposição florestal
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24/11/2015 - TJMG: Compra e venda. Firma individual – personalidade jurídica – ausência
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel em nome de firma individual, tendo em vista esta não possuir personalidade jurídica
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24/11/2015 - Loteamento urbano. Edital – publicação
Questão esclarece dúvida acerca da publicação de edital de loteamento urbano
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24/11/2015 - Acordos feitos pela AGU permitem desapropriação de 28 imóveis em área quilombola
As conciliações fazem parte de uma iniciativa para que as 130 propriedades retornem à posse dos descendentes de escravos
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23/11/2015 - Quarta Turma quer discutir na Segunda Seção se verba de fundo de garantia entra na partilha de bens
A Quarta Turma do colegiado ainda não decidiu afetar matéria sem pacificação no STJ
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