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10/04/2014 - Câmara dos Deputados discute projetos de lei sobre mediação e arbitragem
Audiência pública debateu projetos de leis em tramitação, que receberam o apoio de várias autoridades
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09/04/2014 - Valor para adjudicação compulsória deve ser o da escritura
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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09/04/2014 - Construção em área de preservação permanente deve ser demolida
O TJSP também condenou a proprietária do terreno e a Prefeitura, subsidiariamente, a providenciar a recuperação de vegetação suprimida e remoção de entulho do local
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09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável
No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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08/04/2014 - TJGO: Cartorários que escolheram serventias de Goiânia são empossados
Eles terão o prazo de 30 dias para assumir as unidades, atualmente ocupadas por tabeliães interinos
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08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento.
Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
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08/04/2014 - Incorporação imobiliária. Incorporador – mandato – irrevogabilidade.
Questão esclarece acerca da irrevogabilidade do mandato conferido ao incorporador nos termos do art. 31, § 1º da Lei nº 4.591/64.
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08/04/2014 - Incra/SP recebe posse de mais um imóvel para a reforma agrária no Vale do Paraíba
Com a posse do imóvel, o Incra criará o sexto assentamento federal no Vale do Paraíba, passando a beneficiar mais de 300 famílias
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08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios
O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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07/04/2014 - TJMT: Alterado local de provas para cartorários
Os classificados devem se dirigir para o Instituto Cuiabano de Educação (ICE). As datas e horários de realização das provas escrita e práticas permanecem inalterados
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07/04/2014 - TJGO: Divulgado resultado da audiência pública para escolha de cartórios extrajudiciais
Interessados têm prazo de 30 dias, a partir da publicação do decreto, para se apresentarem ao diretor do Foro da comarca onde atuarão
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07/04/2014 - Grupo de Trabalho Interministerial visando a Qualificação da Governança Fundiária no Brasil
O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, e o vice-presidente do Instituto para o Estado de MT, José de Arimatéia, foram nomeados para integrar o GT
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04/04/2014 - Quatro estados estão com as inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais
No total, são 2.108 vagas para Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Sergipe
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04/04/2014 - MPF/PE consegue decisão que garante demarcação da terra indígena Pipipã
Funai tem até 24 meses para finalizar processo demarcatório da área, situada em Floresta
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04/04/2014 - TRF5 reconhece direito a usucapião na praia de Morrinhos (RN)
Área de 75,7 hectares foi ocupada de forma pacífica por mais de 25 anos
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04/04/2014 - CGJ/PB realiza levantamento histórico em 505 cartórios
Foi necessário um trabalho da Gerência de Fiscalização Extrajudicial, para a atualização do banco de dados de 505 serventias
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03/04/2014 - ARIRJ elege sua primeira diretoria
Associação dos Registradores de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro tem como presidente Leonardo Monçores, registrador de imóveis em Barra Mansa/RJ
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03/04/2014 - Câmara dos Deputados: Titularidade da terra exigida pela MP 636 não é consenso entre deputados
O relator da MP, senador Wellington Dias, deve apresentar seu parecer no dia 9 de abril
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03/04/2014 - Senado quer discutir regularização fundiária com o governo
O objetivo das reuniões é colaborar com o MDA e com o Incra, afim de acelerar a regularização fundiária na Amazônia
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03/04/2014 - TJPR libera gabaritos de provas objetivas para 503 vagas
Ao todo, são ofertadas 326 vagas para provimento e 177 para remoção
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