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11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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11/07/2012 - 31º Encontro Regional IRIB: Garanta sua vaga no hotel que será sede do evento
IRIB fez bloqueio dos apartamentos do Deville Hotel Cuiabá, a reserva por adesão deve ser feita até o dia 16/7
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10/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Agrimensor – declaração de responsabilidade.
Agrimensor deve apresentar declaração informando que os dados apresentados para retificação de área são verdadeiros e levantados sob sua responsabilidade.
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05/07/2012 - Novo contrato de concessão legitima posse irregular e autoriza extinção de ação de reintegração
Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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03/07/2012 - RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral
Município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por uma contribuinte de outro município
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03/07/2012 - Justiça condena construtora por vender o mesmo imóvel para duas pessoas
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
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03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.
Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel
Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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29/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB: confira a programação completa
Evento será realizado em Cuiabá/MT de 25 a 28 de julho
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27/06/2012 - IRIB divulga temário do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT
Regularização fundiária, novo Código Florestal, registro eletrônico e segurança jurídica são alguns dos temas que serão debatidos
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25/06/2012 - TJSC: construtora deve arcar com aluguel se imóvel é destruído em deslizamento
processo ainda não se encerrou, mas a construtora recorreu ao Tribunal de Justiça para rever o valor do aluguel que está pagando ao morador
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21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro
É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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20/06/2012 - 31º Encontro Regional do IRIB - Cuiabá/MT
Evento traz novidade no pinga-fogo, com participação gratuita dos escreventes
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20/06/2012 - IRIB comemora 38 anos de lutas e conquistas
Francisco Rezende comenta a trajetória e os desafios do Instituto
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19/06/2012 - TRF1: Tribunal nega desapropriação da Fazenda Inhumas, em Uberaba, para fins de reforma agrária
Em outubro de 2009, um decreto presidencial definiu a região como área destinada à reforma agrária e autorizou o Incra a desapropriar as terras
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15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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14/06/2012 - Corregedoria do Tribunal de Justiça convoca delegatários dos cartórios do interior para capacitação
O curso tem por objetivo capacitar os titulares optantes pela delegação dos serviços públicos notariais e de registro
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