Últimas Notícias

• 13/12/2013 - TJMG: Mais 45 registradores e notários assumem cargos em cartórios

  Ao todo, 84 registradores e notários, dos 151 aprovados, já receberam delegação
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/12/2013 - Incra abre edital para aquisição de imóveis rurais no Extremo Sul da Bahia

  A iniciativa objetiva encontrar áreas para reassentar 32 famílias do assentamento Terra Nova, situado em Porto Seguro
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante.

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 12/12/2013 - CSM/SP: Locação. Contrato precedente – registro – cancelamento – necessidade.

  Para que se registre novo contrato de locação é necessário o cancelamento do registro de contrato precedente.
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• 11/12/2013 - TJRO: Lançado manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais

  A finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários de serventias
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• 11/12/2013 - AGU: Procuradores impedem arquivamento de processo para desapropriação de fazenda em Itapuranga/GO

  O processo havia sido aberto pelo Incra para para fins de reforma agrária
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• 11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha

  Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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• 11/12/2013 - TJSP: CGJ apresenta Sistema de Peticionamento Eletrônico – Extrajudicial

  O sistema possibilita que o andamento do processo em um cartório extrajudicial seja feito por meio digital, por exemplo, na prestação de informações requisitadas pela própria Corregedoria
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• 11/12/2013 - Desembargador do TJMG lança o livro Tratado de Registros Públicos e Direito Notarial

  Marcelo Rodrigues é o autor da obra que aborda diversos assuntos de interesse da classe notarial e registral
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• 10/12/2013 - Falta de registro de doação de imóvel não impede oposição de embargos contra penhora

  Os pais haviam doado um imóvel aos filhos, mas sem o registro imobiliário da doação e posteriormente, deram em garantia de crédito bancário o mesmo imóvel
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• 10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade.

  É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 09/12/2013 - Publicado edital do IV Concurso Extrajudicial de Mato Grosso do Sul

  Estão disponíveis 74 vagas, cujo ingresso se dará por provimento (50) e por remoção (20). Ao todo estão reservadas quatro vagas a pessoas com deficiências
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• 06/12/2013 - TJPB publica Edital do concurso para serviços notariais e registrais das Serventias Extrajudiciais

  Ao todo são 278 vagas existentes no Estado, sendo 186 por provimento e 92 por remoção
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• 06/12/2013 - TJES regulamenta Sistema Eletrônico de Informações

  Fica estabelecido que o registro e tramitação dos processos administrativos passarão a ser feito somente por meio do sistema
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade.

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 04/12/2013 - Próximo Luso-Brasileiro-Espanhol será em Portugal, na região do Algarve

  O encerramento da oitava edição do evento ocorreu na última sexta-feira, na cidade do Rio de Janeiro
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