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13/12/2018 - TJ/RS: Acordo interinstitucional padroniza procedimentos para reintegração de posse no Rio Grande do Sul
Instituições assinaram no dia (12.12), na sede da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) no Palácio da Justiça, protocolo contendo diretrizes para atuação dos órgãos públicos no cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse
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13/12/2018 - TJ/GO: Prefeitura precisa comprovar aumento do valor venal do imóvel para subir IPTU (GO)
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu liminar para firmar interpretação sobre a Lei Municipal nº 9.704/2015, que versa sobre o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano
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12/12/2018 - Senado Notícias: Comissão adia para esta quarta votação da MP que transfere imóveis do INSS à União
A comissão mista que analisa a MP 852/2018 adiou para esta quarta-feira (12.12) a votação do relatório do senador Dário Berger (MDB-SC). A medida transfere 3.800 imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à União e extingue o fundo da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liberando imóveis que poderão ser vendidos
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12/12/2018 - TJDFT: TJDFT mantém decreto que regularizou condomínio Solar de Athenas (DF)
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, na tarde de 11.12, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n.º 2.189, de 12 de janeiro de 2018, que sustou o Decreto n.º 36.139, de 15 de dezembro de 2014, aprovando o Projeto de Regularização Fundiária do assentamento irregular consolidado denominado “Solar de Athenas”
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12/12/2018 - Clipping – Itu - Prefeitura oficializa rerratificação da escritura da Acendi (Itu/SP)
Durante o bonenkai (confraternização japonesa que ocorre no final do ano), promovido na sede da Associação Cultural e Esportiva Nikkey de Itu – Acendi, no dia 9 de dezembro, o prefeito Guilherme Gazzola comunicou a autorização da rerratificação da escritura pública de doação de terreno para a Acendi
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11/12/2018 - Clipping – Conjur - Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento
O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP)
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11/12/2018 - TJ/PB: Ato da Corregedoria sobre atualização das Tabelas de Emolumentos será publicado no DJe da Paraíba desta terça (11.12)
Novas Tabelas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019
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11/12/2018 - Clipping – Rondônia Agora - Mais de 1.700 famílias são contempladas com títulos de imóveis (RO)
Mais um bairro da Zona Leste de Porto Velho foi contemplado com o programa “Regularizar é Progresso” da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), no sábado (08.12)
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11/12/2018 - Clipping – ND Online - Futuro das terras de marinha está nas mãos do novo Congresso Nacional
Decreto legislativo que pretende anular norma de demarcação em todo o país pode ir à votação no próximo ano; deputados ainda analisarão PEC que prevê a venda aos ocupantes
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07/12/2018 - TJ/SC: TJ determina a regularização fundiária de terrenos ocupados há décadas em Joinville (SC)
O Colegiado determinou que a prefeitura local promova a regularização fundiária das áreas, conforme os preceitos da Lei Federal n. 13.465/2017 (Reurb), atendendo parcialmente ao pedido do Ministério Público.
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07/12/2018 - TJ/PI: Regularização Fundiária: Carta de Teresina define prioridades para Corregedores da Justiça do Matopiba (PI)
No dia 06 de Dezembro de 2018, os Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, representantes do Incra, do Governo do Estado do Piauí, da Bahia, dos municípios (APPM) reunidos por ocasião da Instalação do Fórum Fundiário dos Corregedores Gerais da Justiça do Matopiba, ocorrida em Teresina (PI), decidiram aprovar a presente Carta em que expõem seus compromissos ao mesmo tempo em que solicitam apoio do poder público e da sociedade para o contínuo fortalecimento da governança fundiária
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07/12/2018 - TJ/PI: Fórum Fundiário dos Corregedores-gerais da Justiça da Região do Matopiba é instalado em Teresina
O Fórum Fundiário dos Corregedores-gerais da Justiça da Região do Matopiba, que reúne os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foi instalado na quinta-feira (6), durante solenidade realizada no auditório do Tribunal do Júri do Fórum Cível e Criminal da comarca de Teresina
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07/12/2018 - Senado: MP que possibilita venda de imóveis do INSS pode ser votada no dia 11.12
Deve ser retomada na próxima terça-feira (11.12) a votação da medida provisória que transfere para a União cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 852/2018, que está sendo analisada por comissão mista de deputados e senadores, também extingue fundo da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), o que libera outros imóveis para a venda
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07/12/2018 - Governo do Ceará: Regularização Fundiária deve cadastrar mais de 2.400 imóveis rurais em Várzea Alegre (CE)
Com a presença de mais de 200 agricultores, o Programa de Cadastro Georreferenciado de Imóveis Rurais e Regularização Fundiária foi implantado na quarta-feira (05.12), em Várzea alegre, pelo Idace. Com uma área territorial estimada em 83.570 hectares, a previsão é de cadastrar no município aproximadamente 2.436 imóveis rurais, emitir 1.462 títulos e beneficiar 1.681 famílias
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07/12/2018 - Clipping – News Rondônia - Prefeitura entrega títulos definitivos aos moradores do Jardim Santana (Porto Velho/RO)
Dando continuidade ao programa ‘Regularizar é Progresso’, neste sábado (08.12), a Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), fará a entrega dos Títulos de Propriedade a mais de 1.700 famílias residentes no bairro Jardim Santana
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07/12/2018 - TJ/PA: Ações de moradias têm 94% de acordos no Pará
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) promoveu na quarta-feira (06.12), o projeto “Pauta Concentrada de Moradias”, em Barcarena. Foram colocados na pauta de conciliação, 40 ações movidas pela Albrás que tratavam da ocupação irregular das casas da empresa na Vila dos Cabanos, ainda ocupadas por ex-funcionários
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07/12/2018 - Artigo - Adquirir imóvel em leilão judicial pode ser bom investimento – por Philippe Boutaud-Sanz, Paola Karina Ladeira e Joyce Barrozo Fernandes
Devido à crise econômica, muitas pessoas físicas e jurídicas têm passado por enormes dificuldades financeiras tornando-se, muitas vezes, inadimplentes
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06/12/2018 - CNJ: CNJ define parâmetros para pagamento de mediador e conciliador
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu as regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores. A decisão ocorreu na 40ª Sessão Virtual do Conselho e reforça a necessidade de capacitação dos conciliadores e mediadores da Justiça, como orienta a Resolução CNJ 125/2010
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06/12/2018 - Clipping – Conjur - Corregedoria Nacional de Justiça apresenta três estratégias para 2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou três iniciativas estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça que serão adotadas em 2019. As propostas foram divulgadas na terça-feira (4/12), durante o painel setorial que reuniu os corregedores e representantes de corregedorias no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR)
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06/12/2018 - STJ: Palácio Guanabara: processo mais antigo do Brasil entra em pauta nesta quinta (06.12)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quinta-feira (06.12) dois recursos em que se discute a posse do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. Este é considerado o caso judicial mais antigo em tramitação no Brasil. O relator dos recursos é o ministro Antonio Carlos Ferreira, e a sessão começa às 14h
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