Últimas Notícias

• 08/11/2016 - TJPB mantém condenação de homem por duplicidade de venda de um terreno

  De acordo com os autos, João Ribeiro firmou, em abril de 1981, um contrato particular de promessa de compra e venda, pelo qual vendeu a João Fernandes um lote, localizado no município de Bayeux
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• 08/11/2016 - Averbação de construção – matrícula incorreta – regularização

  Questão esclarece dúvida acerca da regularização de averbação de construção realizada em matrícula incorreta
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• 07/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate procedimentos para regularização fundiária no Distrito Federal

  Segundo parlamentares, desde o ano de 1990, depois da consolidação dos condomínios, a população que reside em áreas irregulares começou a cobrar das autoridades a regularização fundiária, urbanística e ambiental das terras ocupadas
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• 07/11/2016 - TJMA: Certidões da Central dos Cartórios devem ter assinatura eletrônica e selo de fiscalização

  Os serviços da Central foram regulamentados pela Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão, pelo Provimento nº 13/2016
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• 03/11/2016 - Senador defende regularização fundiária

  Para José Medeiros, a alteração irá priorizar as questões técnicas, com a participação das prefeituras no processo, e, com isso, dar segurança jurídica para quem produz e acesso à terra para quem quer plantar
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• 03/11/2016 - CSM/SP: Carta de Arrematação – forma derivada de aquisição da propriedade. Titularidade dominial – divergência. Continuidade

  A arrematação em hasta pública é forma derivada de aquisição da propriedade, devendo ser preservado o Princípio da Continuidade
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• 01/11/2016 - TJAC: Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem

  Decisão ressalta que houve cobrança foi feita sem exposição clara e precisa, valendo-se as empresas requeridas do seu poder perante o consumidor
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• 01/11/2016 - TJGO: Concedida reintegração de posse de área ambiental ao município de Senador Canedo

  O município argumentou que soube da ocupação irregular em março de 2014 pelo MPGO, que recomendou a adotação de providências para a imediata desocupação do local
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• 31/10/2016 - TJGO abre seleção para respondente interino de cartórios extrajudiciais de Corumbaíba

  Os interessados devem enviar currículo para [email protected], até o dia 18 de novembro
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• 31/10/2016 - Senado: Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança

  O autor explica que a proposta tenta corrigir a tributação do IR, já que diversos estudos apontam que os pobres sofrem mais com a carga tributária do que a população de renda mais alta
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• 28/10/2016 - TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha

  A ocupante de um terreno de marinha procurou a Justiça Federal para tentar anular a demarcação feita pela União e não ser cobrada pelo seu uso
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• 28/10/2016 - Painel demonstra como se processa a usucapião extrajudicial em Portugal e no Brasil

  Palestraram a professora da Faculdade de Direito de Coimbra e presidente do CENoR, Mónica Jardim, e o registrador imobiliário e doutor em Direito Civil, Henrique Ferraz Corrêa de Mello
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• 27/10/2016 - MPF defende demolição de barraca instalada em região de falésia na praia de Canoa Quebrada/CE

  Para o Ministério Público Federal, imóvel está irregular por encontrar-se em Área de Preservação Permanente, que também é terreno de marinha
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• 27/10/2016 - CGJ-MA regulamenta processo de transição para preenchimento de cartórios vagos

  A Corregedoria considerou a precariedade das designações de interinidade e de intervenção; a necessidade de continuidade dos serviços notariais e registrais, entre outras
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• 27/10/2016 - STJ decide que proibição de janela a menos de 1,5 m do vizinho é inflexível

  Para os magistrados e o legislador não deixou margem para discutir se a construção das janelas trouxe ou não prejuízos ao vizinho
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• 25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa

  Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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• 25/10/2016 - Senado: Cobranças sobre terrenos de marinha são contestadas

  Quase 500 mil imóveis no país são classificados como terrenos de marinha, mas apensas 270.929 são responsáveis únicos cadastrados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas
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• 25/10/2016 - TJMG: Usucapião. Condomínio. Condômino – proprietário tabular – posse localizada e demarcada. Divisão parcial

  “É lícita a usucapião pelo condômino proprietário da sua quota parte no imóvel comum, desde que exerça posse localizada e demarcada, com exclusividade, ainda que a finalidade seja de divisão parcial ou extinção do condomínio, ao menos quanto ao seu quinhão, buscando, com isso, a correção do registro imobiliário.”
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• 24/10/2016 - STJ: Alteração de competência do juízo não prejudica legitimidade do MP

  O recurso é de um ex-administrador do Banco Nacional, atualmente em liquidação extrajudicial, que teve os bens arrolados a pedido do Ministério Público de Minas Gerais
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• 24/10/2016 - Incra firma acordo com Estado de Pernambuco para cadastro de imóveis rurais

  A medida busca ampliar o número de propriedades cadastradas ou atualizadas no SNCR para emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, legalizando as áreas e garantindo acesso a crédito e a políticas públicas
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